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22/01/2018 – ACIDENTE DE CONSUMO ENVOLVENDO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ

Hoje vou tratar com vocês de um assunto recorrente que são os acidentes de consumo. Vamos falar de alguns conceitos como o de consumidor  equiparado e quais desdobramentos existem quando a vítima é absolutamente incapaz (menor). Vamos tratar de um caso concreto que tive a oportunidade de acompanhar recentemente. Um bebê, de 11(onze) meses estava

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07.01.2018 – AGORA O MILITAR PODE RENUNCIAR ADMINISTRATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5% PARA A PENSÃO MILITAR, FORA DO PRAZO DO ART. 31

AGORA O MILITAR PODE RENUNCIAR ADMINISTRATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5% PARA A PENSÃO MILITAR, FORA DO PRAZO DO ART. 31 “…recomenda-se que a administração militar dos Comandos não mais indefira pedido administrativo de renúncia da contribuição de 1,5% formulados após o prazo legal constante do art. 31, §1º, da MP 2.215-01/2001…vez que, nos termos

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AGRADECIMENTOS E DEPOIMENTOS DE 2018 – UM FELIZ NATAL A TODOS!

AGRADECIMENTOS E DEPOIMENTOS DE 2018 – UM FELIZ NATAL A TODOS! Amigos e Amigas, clientes e inscritos do nosso canal do Youtube http://bit.ly/direitoparatodos Gostaríamos de agradecer pela confiança que nos foi depositada em 2018. Considerando consultas e procedimentos extrajudiciais foram mais de 60 (sessenta) contratos, e destes, 40 (quarenta) novas ações judiciais, havendo outras 8

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13.12.2018 – RECESSO DO PODER JUDICIÁRIO 2018/2019

Amigos Advogados e Clientes. Quem tem processos em andamento ou está com algum processo quase pronto para ser distribuído sempre quer saber nessa época …  Quando é o recesso do Poder Judiciário?? JUSTICA FEDERAL De acordo com a LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Art. 62. Além dos fixados em lei, serão

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11.12.2018 – MEDIDAS LIMINARES PARA MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO – QUANDO E POR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR!

Há casos que o paciente necessita de determinado medicamento para que possa desenvolver o tratamento prescrito pelo médico. Algumas vezes é essa a sua única alternativa diante do quadro clínico que apresenta; outras vezes, há outros medicamentos até mais em conta, que entretanto não surtiriam o mesmo efeito daquele pretendido pelo médico no caso concreto.

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19.11.2018 – CONCURSOS MILITARES – POR QUE O EDITAL NÃO PODE FIXAR TEMPO MÁXIMO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA INGRESSO? PORQUE É INCONSTITUCIONAL – ENTENDA JÁ!

Como vimos no post anterior, http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/altura_minima , quando tratamos da altura mínima, o artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue

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OVERBOOKING E ATRASO EM VOO!

Perdeu seu voo por erro da Companhia Aérea? – Entenda OVERBOOKING   Você sabe que é OVERBOOKING? É quando uma determinada companhia aérea vende um número maior de passagens do que os assentos existentes na aeronave. Essa prática acaba por gerar a preterição de embarque do passageiro.   Conheça nosso Canal no Youtube: http://bit.ly/direitoparatodos Você sabia

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PENSÃO MILITAR – Posso dividir a pensão com minha mãe em vida?

A habilitação da pensão militar obedecerá à ordem do rol de beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/1960, e que este rol é preferencial, ou seja, os beneficiários mais próximos excluem os mais remotos (artigo 9º, caput, da Lei nº 3.765/1960). “Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no

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24/09/2018 – Por que é tão baixo o valor pago pelo PASEP? Saiba quem pode requerer diferenças de Cotas de PASEP e como proceder

O que é o PASEP? O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar nº 07, de 1970. Qual a finalidade do PASEP antes de 1988? A criação

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10/09/2019 – PENSÃO MILITAR – A Acumulação de Rendimentos Militares e os Casos Excepcionais previstos na Constituição Federal

Antes de tratarmos da Acumulação de Rendimentos, faremos a distinção de praxe. Existe a tão falada regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. 31. 

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