Category Archives: Sem classificação

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO X TUTELAS E LIMINARES Vamos explicar aqui como é feito o cumprimento de decisões judiciais perante a administração pública pois é uma dúvida muito frequente entre os nossos clientes e entre os próprios seguidores no nosso blog e do nosso canal. 1) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não está

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13.12.2018 – RECESSO DO PODER JUDICIÁRIO 2018/2019

Amigos Advogados e Clientes. Quem tem processos em andamento ou está com algum processo quase pronto para ser distribuído sempre quer saber nessa época …  Quando é o recesso do Poder Judiciário?? JUSTICA FEDERAL De acordo com a LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Art. 62. Além dos fixados em lei, serão

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25/06/2018 – COBRANÇA DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS NA PLANTA DEIXOU DE SER ILEGAL?

Por muito tempo, os Juizados Especiais e Tribunais de Justiça de todo o País entenderam que era indevido o percentual pago a título de corretagem de imóveis quando a compra era feita diretamente com a construtora ou incorporadora, especialmente se havia ocorrido no Stand de vendas ou na própria sede dessas empresas. A corretagem é

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09/04/2018 – POR QUE O STF EQUIPAROU A UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO TAMBÉM PARA HERANÇA?

Desde o advento do Código Civil de 2002, a redação do artigo 1.790, que trata da herança das pessoas que vivem em união estável, passou a ser acusada de inconstitucional, especialmente pela Doutrina, mas também tangenciada pela Jurisprudência. A tese central, que redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, tem por pilar o artigo nº

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26/03/2017 – O QUE É TRANSFERÊNCIA E REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR?

Olá! Hoje vamos aprender a exata diferença entre transferência e reversão da pensão militar. Para não mais tratarmos indistintamente desses institutos que são tão diferentes. Com isso você, advogado, que milita na área militar vai passar a utilizar esses termos corretamente. E vocês, pensionistas e militares, vão poder se expressar corretamente quando estiverem tratando de

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12/03/2018 – Sociedade Individual (Unipessoal) de Advocacia – Passo a Passo – Saiba como Fazer – O Direito para Todos

Sociedade Individual  de Advocacia – Passo a Passo Olá caros leitores! Decidi escrever este post diante da série de informações desencontradas que encontrei na internet sobre o assunto. Assim, conforme meu registro de sociedade unipessoal for avançando, vocês vão acompanhando cada etapa deste grande salto que representou para a advocacia a pessoa jurídica composta por

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05.02.2018 – NAMORO QUALIFICADO E CONCUBINATO – PARALELO COM A UNIÃO ESTÁVEL – O DIREITO PARA TODOS

Visto que a União Estável é reconhecida como entidade familiar, que possui previsão constitucional no artigo nº 226, § 3º da Constituição Federal e que é um relacionamento de pessoas heterossexuais ou homossexuais que ostentam convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, e ainda, que já destacamos as

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08.01.2018 – UNIÃO ESTÁVEL VS NAMORO – SEMELHANÇAS e DIFERENÇAS – O DIREITO PARA TODOS

Previsão Constitucional e Considerações Iniciais Antes do advento do Código Civil de 2002 havia dois diplomas legais significativos que tratavam da União Estável Refiro-me à Lei nº 8.971/1994 que regulamentava tão somente o direito dos companheiros a alimentos e à secessão e à Lei nº 9.278/1.996 que se propôs a regular o artigo nº 226,

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