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30.10.2017 – O QUE É A CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PENSÃO MILITAR? – Canal/Blog – O DIREITO PARA TODOS

Conceito e Considerações Iniciais O que é a contribuição específica para a pensão militar? É muito comum o ajuizamento de demandas no sentido de o autor não contribuinte pretender pagar mensalmente a contribuição específica de 1,5% prevista no artigo nº 31 da Medida Provisória 2215-10/2001, que é a última reedição da MP nº 2131/2000. Mais

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11.07.2017 – EM QUE CASOS É INEVITÁVEL O DIVÓRCIO LITIGIOSO?

Destaca-se, de antemão, que as disposições aqui tratadas se referem ao divórcio, quando estivermos tratando de União Civil (casamento), mas aplicam-se integralmente à dissolução de União Estável. O divórcio pode ser litigioso ou consensual (amigável). O Divórcio litigioso ocorre, em suma, quando não há acordo, seja ele sobre a partilha dos bens, sobre permanecerem ou

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04/09/2017 – QUANDO O INVENTÁRIO PODE SER ADMINISTRATIVO E ECONOMIZAR TEMPO E DINHEIRO?

No Direito das Sucessões, o inventário é um procedimento que pode ser judicial ou administrativo. Seu objetivo é definir quanto de patrimônio será transmitido, ou seja, qual será a herança, além de separar a meação, recolher os tributos e partilhar o resultado. Ocorre que esse procedimento, pela sua natureza, que envolve a distribuição de patrimônio

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