30.10.2017 – O QUE É A CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PENSÃO MILITAR? – Canal/Blog – O DIREITO PARA TODOS
Conceito e Considerações Iniciais O que é a contribuição específica para a pensão militar? É muito comum o ajuizamento de demandas no sentido de o autor não contribuinte pretender pagar mensalmente a contribuição específica de 1,5% prevista no artigo nº 31 da Medida Provisória 2215-10/2001, que é a última reedição da MP nº 2131/2000. Mais