Vimos que a Lei 4.242/1964 autoriza o pagamento de pensão especial a ex-comabatentes e seus dependentes preenchidos os requisitos do art 30 do referido diploma. Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder
No que se refere ao ex-combatentes litorâneos que guarneceram a costa brasileira durante a guerra ou realizaram transporte de tropas, o Poder Judiciário vem entendendo que só terão direito a pensão militar os dependentes de ex-combatentes falecidos após a Lei 7.424, de 1985. Isso porque os magistrados vem entendendo que não se pode aplicar pura
Vimos que a Lei 4.242/1964 autoriza o pagamento de pensão especial a ex-comabatentes e seus dependentes preenchidos os requisitos do art 30 ro referido diploma. Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder
Mandado de Segurança – Quando é Possível? O Mandado de Segurança é uma ação muito interessante por ser rápida e pelo fato de o próprio dirigente que praticou o ato ilegal ser o réu da Ação Judicial. Os prazos do Mandado de Segurança são todos mais curtos se comparados a uma Ação Ordinária com pedido
Amigos Essa palestra foi ministrada em 14/12/2019, às vésperas da publicação da Lei 13.954/2019, quando o PL 1645/2019 já havia sido finalizado e estava com o Presidente da República para sanção. Entenda melhor a Pensão Militar, seus Contribuintes, a contribuição regular, específica, extraordinária, beneficiários, MP 2215-10, Lei 13.954/2019. 1ª PARTE DA PALESTRA SOBRE PENSÃO MILITAR
MILITAR INATIVO – POR QUE O SEU CONTRACHEQUE NÃO MUDOU EM 2020? O CONTRACHEQUE DOS GRADUADOS Quando fizemos o vídeo sobre as pensionistas não terem recebido esse adicional, analisamos a situação dos Oficiais. Vou deixar aqui o LINK para o Vídeo das Pensionistas Para que não fiquem muito parecidos os posts/vídeos, vamos trazer desta vez
MILITARES INATIVOS – O CONTRACHEQUE DE JANEIRO, COM ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE Na data de hoje, as três forças já rodaram suas folhas de pagamento. Por ora tivemos acesso a alguns contracheques da Força Aérea e da Marinha do Brasil, já que o Exército foi o último a disponibilizar seus contracheques. A Força Aérea
DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 O Decreto nº 10.2010/2020 trata da contratação de militares para exercer atividades civis em outros órgãos, depende de autorização dos Ministérios de Estado da Defesa e da Economia. Esse diploma visa detalhar o art. 18 da Lei 13.954/2019, que diz: Art. 18. O militar inativo
Tenho lido os comentários e tenho acompanhado muitas pensionistas e muitos militares questionando por que seu contracheque do mês de janeiro de 2020 não sofreu nenhuma modificação. É muito difícil responder a todos os casos, já que a lei prevê algumas hipóteses que permitem muitas combinações possíveis, cada uma delas com seus percentuais, com seu
A Força Aérea já rodou sua folha de pagamento e de fato pagou o Adicional de Compensação por Disponibilidade a todas as suas pensionistas, desde que isso lhe seja mais vantajoso, nos termos do art. 8º§ 1º da Lei nº 13.954/2019. Para que possamos ver isso com mais clareza pedi a uma pensionista que