Tag Archives: tempo de serviço

26/05/2019 – INICIATIVAS PARA MINIMIZAR EFEITOS DA LEI 13.954/2019 E A LACUNA – TESE DECISÃO E PROPOSTA DE DECRETO

Tenho recebido muitos pedidos por e-mail, whatsapp, e nas minhas redes sociais, para abordar em posts e vídeos assuntos que tratam de iniciativas que possam minimizar efeitos trazidos pela Lei nº 13.954/2019 e discrepâncias anteriores que remontam o ano de 2001, quando foi publicada a Medida Provisória nº 2215-10/2001. Nos últimos 20 (vinte) anos houve

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19.11.2018 – CONCURSOS MILITARES – POR QUE O EDITAL NÃO PODE FIXAR TEMPO MÁXIMO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA INGRESSO? PORQUE É INCONSTITUCIONAL – ENTENDA JÁ!

Como vimos no post anterior, http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/altura_minima , quando tratamos da altura mínima, o artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue

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