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26/05/2019 – INICIATIVAS PARA MINIMIZAR EFEITOS DA LEI 13.954/2019 E A LACUNA – TESE DECISÃO E PROPOSTA DE DECRETO

By admin26 de Maio de 2020Sem classificaçãoa lacuna, adicional de compensação por disponibilidade, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, discrepâncias da lei 13.954/2019, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, medida provisória 2215-10/2001, militares, mp 2215-10/2001, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019, tempo de serviço

Tenho recebido muitos pedidos por e-mail, whatsapp, e nas minhas redes sociais, para abordar em posts e vídeos assuntos que tratam de iniciativas que possam minimizar efeitos trazidos pela Lei nº 13.954/2019 e discrepâncias anteriores que remontam o ano de 2001, quando foi publicada a Medida Provisória nº 2215-10/2001. Nos últimos 20 (vinte) anos houve

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