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PENSÃO MILITAR – Posso dividir a pensão com minha mãe em vida?

By admin16 de outubro de 2018Artigoantecipação de cota de pensão militar, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, como dividir a pensão militar, como é feito o rateio da pensão militar, desmembramento de cota de pensão militar, filha x pensão militar, formas de rateio da pensão, Lei nº 3.765/1960, MP nº 2215-10/2001, PENSÃO MILITAR, rateio diferenciado da pensão militar, rol de beneficiários da pensão militar, viúva x pensão militar

A habilitação da pensão militar obedecerá à ordem do rol de beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/1960, e que este rol é preferencial, ou seja, os beneficiários mais próximos excluem os mais remotos (artigo 9º, caput, da Lei nº 3.765/1960). “Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no

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