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A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, férias não gozadas, férias não gozadas indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, licença prêmio, licença prêmio 8.112, licença prêmio indenizada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA, tema de repercussão geral

A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada O art. 87 da Lei 8112/90, em sua redação original, concedia ao servidor público, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, o equivalente a 3 (três) meses a título de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9527/97 alterou o supracitado

FÉRIAS NÃO GOZADAS ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E NÃO COMPUTADAS PARA A INATIVIDADE DEVEM SER INDENIZADAS

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FÉRIAS NÃO GOZADAS ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E NÃO COMPUTADAS PARA A INATIVIDADE DEVEM SER INDENIZADAS Assim como extinguiu a Licença Especial dos militares a partir de 29 de Dezembro de 2000, a Medida Provisória nº 2215-10/2001, vedou a contagem de tempo em dobro para férias a partir desta data, mas ressalvou períodos

LICENÇA ESPECIAL FRACIONÁRIA OU PROPORCIONAL DEVE SER INDENIZADA

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A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

06.08.2018 – AS FORÇAS ARMADAS VÃO INDENIZAR TODOS OS MILITARES QUE TENHAM DIREITO À LICENÇA ESPECIAL – LESP

By admin7 de agosto de 2018ArtigoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BANCO DO BRASIL, EXÉRCITO MARINHA AERONÁUTICA, FORÇA AÉREA, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LESM MARINHA, LESP, LESP ADMINISTRTIVA, LESP DOS MILITARES, LESP EXÉRCITO, LESP FAB, LESP INDENIZADA, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, MILITARES FAZEM JUS À LESP, MILITARES TEM DIREITO À LESP, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA LESP, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PASEP, PASEP - BANCO DO BRASIL

Amigos! Vocês lembram que em agosto do ano passado eu postei um artigo e um vídeo sobre a Licença Especial dos Militares, a LESP? POST: http://bit.ly/odireitoparatodos-post003 VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=MNGa2ff6MkE&t=3s Na época eu disse que ela era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado,