Já vimos que antes de agosto de 2016 tanto o pagamento de corretagem como o da SATI – Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, diretamente pelos próprios consumidores a incorporadoras eram consideradas práticas ilegais e abusivas, além de serem consideradas venda casada, já que o consumidor acabava adquirindo um bem que não desejava para poder adquirir o
Amigos! Vocês lembram que em agosto do ano passado eu postei um artigo e um vídeo sobre a Licença Especial dos Militares, a LESP? POST: http://bit.ly/odireitoparatodos-post003 VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=MNGa2ff6MkE&t=3s Na época eu disse que ela era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado,
Já vimos que até 24 de agosto de 2016 era muito comum haver demandas judiciais pedindo a restituição dos valores pagos a título de corretagem e SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. A maior parte delas era bem sucedidas inclusive com a restituição dos valores em dobro, já que a relação entre o comprador
Como vimos no post anterior, quando tratamos da altura mínima (http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/concursos-militares-idade-minima/) o artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue a
Por muito tempo, os Juizados Especiais e Tribunais de Justiça de todo o País entenderam que era indevido o percentual pago a título de corretagem de imóveis quando a compra era feita diretamente com a construtora ou incorporadora, especialmente se havia ocorrido no Stand de vendas ou na própria sede dessas empresas. A corretagem é
Os concursos militares podem fixar idade mínima para ingresso? O artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue a transcrição do
Vamos dar continuidade as 15 dicas para que você consiga realizar o seu divórcio, sem que haja complicações. 9. A qual cartório devo me dirigir para fazer um divórcio extrajudicial? É livre essa escolha, desde que seja um Tabelionato de Notas. Não precisa ser o do domicílio de nenhum dos cônjuges, nem o do domicílio
Há três alterações legislativas razoavelmente contemporâneas que mudaram o ordenamento jurídico na última década, quanto à dissolução do casamento pelo divórcio. O primeiro deles foi a possibilidade de se fazer o divórcio extrajudicial, em cartório, por Escritura Pública, sem o processo judicial. Essa alteração se deu com a Lei nº 11.441, de 04/01/07, que alterou
Aquelas pessoas que tem direito à PENSÃO MILITAR devem fazer um requerimento administrativo à respectiva Força a que estão vinculados para se habilitarem ao pagamento do referido benefício. Normalmente esse tipo de requerimento pode ser feito na Organização Militar mais próxima à residência do beneficiário solicitante, devendo todos os requerimentos ser unificados em um órgão
Desde o advento do Código Civil de 2002, a redação do artigo 1.790, que trata da herança das pessoas que vivem em união estável, passou a ser acusada de inconstitucional, especialmente pela Doutrina, mas também tangenciada pela Jurisprudência. A tese central, que redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, tem por pilar o artigo nº