AGRADECIMENTOS E DEPOIMENTOS DE 2018 – UM FELIZ NATAL A TODOS! Amigos e Amigas, clientes e inscritos do nosso canal do Youtube http://bit.ly/direitoparatodos Gostaríamos de agradecer pela confiança que nos foi depositada em 2018. Considerando consultas e procedimentos extrajudiciais foram mais de 60 (sessenta) contratos, e destes, 40 (quarenta) novas ações judiciais, havendo outras 8
Amigos Advogados e Clientes. Quem tem processos em andamento ou está com algum processo quase pronto para ser distribuído sempre quer saber nessa época … Quando é o recesso do Poder Judiciário?? JUSTICA FEDERAL De acordo com a LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Art. 62. Além dos fixados em lei, serão
Há casos que o paciente necessita de determinado medicamento para que possa desenvolver o tratamento prescrito pelo médico. Algumas vezes é essa a sua única alternativa diante do quadro clínico que apresenta; outras vezes, há outros medicamentos até mais em conta, que entretanto não surtiriam o mesmo efeito daquele pretendido pelo médico no caso concreto.
Como vimos no post anterior, http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/altura_minima , quando tratamos da altura mínima, o artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue
Perdeu seu voo por erro da Companhia Aérea? – Entenda OVERBOOKING Você sabe que é OVERBOOKING? É quando uma determinada companhia aérea vende um número maior de passagens do que os assentos existentes na aeronave. Essa prática acaba por gerar a preterição de embarque do passageiro. Conheça nosso Canal no Youtube: http://bit.ly/direitoparatodos Você sabia
A habilitação da pensão militar obedecerá à ordem do rol de beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/1960, e que este rol é preferencial, ou seja, os beneficiários mais próximos excluem os mais remotos (artigo 9º, caput, da Lei nº 3.765/1960). “Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no
O que é o PASEP? O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar nº 07, de 1970. Qual a finalidade do PASEP antes de 1988? A criação
Antes de tratarmos da Acumulação de Rendimentos, faremos a distinção de praxe. Existe a tão falada regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. 31.
Já vimos que antes de agosto de 2016 tanto o pagamento de corretagem como o da SATI – Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, diretamente pelos próprios consumidores a incorporadoras eram consideradas práticas ilegais e abusivas, além de serem consideradas venda casada, já que o consumidor acabava adquirindo um bem que não desejava para poder adquirir o
Amigos! Vocês lembram que em agosto do ano passado eu postei um artigo e um vídeo sobre a Licença Especial dos Militares, a LESP? POST: http://bit.ly/odireitoparatodos-post003 VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=MNGa2ff6MkE&t=3s Na época eu disse que ela era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado,