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Contribuições para a pensão militar e pensão especial em seu contracheque

By admin5 de janeiro de 2021Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias não gozadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, reajuste adicional de habilitação, reajuste das forças armadas, reajuste lei 13.954, SEGURANÇA JURÍDICA

CONTRIBUIÇÕES MAJORADAS E CRIADAS PELA LEI 13.954/2019 EM RAZÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DA UNIVERSALIDADE DOS DESCONTOS A Lei 13.954/2019 trouxe consigo o Sistema de Proteção Social dos militares composto de direitos, serviços e ações tem por objeto a pensão, a saúde e assistência dos militares. (Art 50, 50-A, do Estatuto dos Militares).

POR QUE NÃO HOUVE REAJUSTE PARA ALGUNS MILITARES E PENSIONISTAS EM JANEIRO DE 2020?

By admin4 de janeiro de 2021Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias não gozadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, reajuste adicional de habilitação, reajuste das forças armadas, reajuste lei 13.954, SEGURANÇA JURÍDICA

POR QUE NÃO HOUVE REAJUSTE EM JANEIRO DE 2020? Depois de já ter feito muitos vídeos sobre a Lei 13.954/2019, sobre o Adicional de Habilitação, o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, os descontos de pensão militar, tenho recebido muitas perguntas no seguinte sentido: “Dr. Já verifiquei meu contracheque do mês de Janeiro/2020 e até

A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, férias não gozadas, férias não gozadas indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, licença prêmio, licença prêmio 8.112, licença prêmio indenizada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA, tema de repercussão geral

A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada O art. 87 da Lei 8112/90, em sua redação original, concedia ao servidor público, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, o equivalente a 3 (três) meses a título de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9527/97 alterou o supracitado

FÉRIAS NÃO GOZADAS ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E NÃO COMPUTADAS PARA A INATIVIDADE DEVEM SER INDENIZADAS

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, férias não gozadas, férias não gozadas indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA, tema de repercussão geral

FÉRIAS NÃO GOZADAS ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E NÃO COMPUTADAS PARA A INATIVIDADE DEVEM SER INDENIZADAS Assim como extinguiu a Licença Especial dos militares a partir de 29 de Dezembro de 2000, a Medida Provisória nº 2215-10/2001, vedou a contagem de tempo em dobro para férias a partir desta data, mas ressalvou períodos

LICENÇA ESPECIAL FRACIONÁRIA OU PROPORCIONAL DEVE SER INDENIZADA

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, Licença Especial Fracionária, licença especial não gozada, licença especial proporcional, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

COMO O HISTÓRICO 28,86% PODE SE REPETIR A PARTIR DE UMA PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL?

By admin22 de junho de 2020Sem classificação28-86%, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão adicionais militares, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl nº 1645/2019, vinte e oito e oitenta e seis por cento, vpni

No post de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferenças de 28,86%. Não se trata de matéria nova, muito pelo contrário, mas nos últimos meses ganhou certa repercussão em razão de um andamento na página “Protocolo Integrado” do Governo Federal, datado de 13 de fevereiro de 2020.

14/06/2019 – DECISÃO DESFAVORÁVEL À ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE – PLACAR 1×1

By admin15 de junho de 2020Sem classificaçãoadicioanal por tempo de serviço, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl 1645, pl nº 1645/2019, vpni

Tínhamos uma primeira decisão FAVORÁVEL do 10º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. Temos agora uma decisão do 1º Juizado Especial Cível de Nova Friburgo DESFAVORÁVEL para comentar. A primeira decisão favorável acolheu a tese autoral. A segunda foi totalmente contrária. O art. 3º, IV da Medida Provisória 2215-10/2001 traz o conceito do Adicional

26/05/2019 – INICIATIVAS PARA MINIMIZAR EFEITOS DA LEI 13.954/2019 E A LACUNA – TESE DECISÃO E PROPOSTA DE DECRETO

By admin26 de maio de 2020Sem classificaçãoa lacuna, adicional de compensação por disponibilidade, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, discrepâncias da lei 13.954/2019, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, medida provisória 2215-10/2001, militares, mp 2215-10/2001, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019, tempo de serviço

Tenho recebido muitos pedidos por e-mail, whatsapp, e nas minhas redes sociais, para abordar em posts e vídeos assuntos que tratam de iniciativas que possam minimizar efeitos trazidos pela Lei nº 13.954/2019 e discrepâncias anteriores que remontam o ano de 2001, quando foi publicada a Medida Provisória nº 2215-10/2001. Nos últimos 20 (vinte) anos houve

19/05/2020 – REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTAS E MILITARES – MINISTÉRIO DA DEFESA CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE REMUNERAÇÃO DE MILITARES E PENSIONISTAS

By admin19 de maio de 2020Sem classificaçãoadicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, DIREITO MILITAR, empréstimos pensionistas, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, margem consignável, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019, PORTARIA 42/GM-MD, PORTARIA NORMATIVA Nº 42/GM-MD, remuneração de militares, remuneração de pensionistas

PORTARIA NORMATIVA Nº 42/GM-MD, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Publicada no DOU em 05/05/2020 Segue link para ler a Portaria na íntegra: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-42/gm-md-de-27-de-abril-de-2020-255166648 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando o que consta do Processo Administrativo