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LICENÇA ESPECIAL FRACIONÁRIA OU PROPORCIONAL DEVE SER INDENIZADA

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, Licença Especial Fracionária, licença especial não gozada, licença especial proporcional, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

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