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14/06/2019 – DECISÃO DESFAVORÁVEL À ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE – PLACAR 1×1

By admin15 de junho de 2020Sem classificaçãoadicioanal por tempo de serviço, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl 1645, pl nº 1645/2019, vpni

Tínhamos uma primeira decisão FAVORÁVEL do 10º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. Temos agora uma decisão do 1º Juizado Especial Cível de Nova Friburgo DESFAVORÁVEL para comentar. A primeira decisão favorável acolheu a tese autoral. A segunda foi totalmente contrária. O art. 3º, IV da Medida Provisória 2215-10/2001 traz o conceito do Adicional

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DECISÃO JUDICIAL: É possível Receber o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo?

By admin5 de maio de 2020Sem classificaçãoadicioanal por tempo de serviço, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl 1645, pl nº 1645/2019, vpni

É possível Receber o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo? SENTENÇA FAVORÁVEL. Temos uma decisão do 10º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro para comentar. O art. 3º, IV da Medida Provisória 2215-10/2001 traz o conceito do Adicional por Tempo de Serviço e nos

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