Tag Archives: DIREITO MILITAR

Quais as diferenças entre os Ex-combatentes e os Veteranos de Guerra?

  Há ex-combatentes considerados clássicos que recebem pensão especial de ex-combatente. É o caso dos ex-combatentes enquadrados na Lei 4.242/63 (correspondente à pensão especial de 2º Sargento) e seus dependentes ou daqueles enquadrados na Lei 8.059/1990 (correspondente à pensão especial de 2º Sargento). Mas há aqueles que estiverem na 2ª Guerra e retornaram incapacitados e

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OS FAMOSOS 28,86%

INTRODUÇÃO No vídeo de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferenças de 28,86%. Não se trata de matéria nova, muito pelo contrário, mas nos últimos meses ganhou certa repercussão em razão de um andamento na página “Protocolo Integrado” do Governo Federal,  datado de 13 de fevereiro de

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TESE DOS 13,51% QUE VEM MOVIMENTANDO GRUPOS DE MILITARES

A batizada Tese dos 13,51% vem sendo compartilhada por militares e pensionistas em grupos de whatsapp e outras redes sociais. Ela se presta a estender, por isonomia o reajuste de soldo mais alto ocorrido com a Lei 13.954/2019. Poucas graduações tiveram reajustes, normalmente as que menos recebiam. Outras graduações e postos receberam outros tipos de

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DECISÃO QUE EQUIPAROU CAS AO CHQAO TRANSITA EM JULGADO

Já falamos aqui dos militares atingidos pela lacuna, que é o efeito gerado àqueles que deixaram as Forças Armadas após a MP 2215-10/2001 e antes de terem a oportunidade de realizar os cursos que pudessem elevar seu adicional de habilitação a Altos Estudos II ou Altos Estudos I. Isso aconteceu sobretudo com os praças, já

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FAQ – PERGUNTAS MAIS FREQUENTES!

1. Por que ainda recebo Adicional por Tempo de Serviço e não Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar? 2. Se eu recebo pensão de Oficial General 4 (quatro) Estrelas, por que não recebo Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar de 41%? 2A. Por que Recebo Adicional por tempo de Serviço de 31% e não Adicional

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POR QUE NÃO TIVE REAJUSTE EM JUL/2020 E JUL/2021?

Havia duas possibilidades de majoração de proventos e pensões em 2020. Em janeiro/20 a troca do adicional por tempo de serviço pelo adicional  de compensação por disponibilidade (isso se fosse mais vantajoso nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019). Não havendo aumento em Janeiro/20 militares e pensionistas só poderiam majorar proventos e pensões em

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Por que não tive reajuste em Julho de 2020 nem em 2021?

CONTRIBUIÇÕES MAJORADAS E CRIADAS PELA LEI 13.954/2019 EM RAZÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DA UNIVERSALIDADE DOS DESCONTOS A Lei 13.954/2019 trouxe consigo o Sistema de Proteção Social dos militares composto de direitos, serviços e ações tem por objeto a pensão, a saúde e assistência dos militares. (Art 50, 50-A, do Estatuto dos Militares).

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Contribuições para a pensão militar e pensão especial em seu contracheque

CONTRIBUIÇÕES MAJORADAS E CRIADAS PELA LEI 13.954/2019 EM RAZÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DA UNIVERSALIDADE DOS DESCONTOS A Lei 13.954/2019 trouxe consigo o Sistema de Proteção Social dos militares composto de direitos, serviços e ações tem por objeto a pensão, a saúde e assistência dos militares. (Art 50, 50-A, do Estatuto dos Militares).

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POR QUE NÃO HOUVE REAJUSTE PARA ALGUNS MILITARES E PENSIONISTAS EM JANEIRO DE 2020?

POR QUE NÃO HOUVE REAJUSTE EM JANEIRO DE 2020? Depois de já ter feito muitos vídeos sobre a Lei 13.954/2019, sobre o Adicional de Habilitação, o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, os descontos de pensão militar, tenho recebido muitas perguntas no seguinte sentido: “Dr. Já verifiquei meu contracheque do mês de Janeiro/2020 e até

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A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada

A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada O art. 87 da Lei 8112/90, em sua redação original, concedia ao servidor público, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, o equivalente a 3 (três) meses a título de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9527/97 alterou o supracitado

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