CONTRIBUIÇÕES MAJORADAS E CRIADAS PELA LEI 13.954/2019 EM RAZÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DA UNIVERSALIDADE DOS DESCONTOS A Lei 13.954/2019 trouxe consigo o Sistema de Proteção Social dos militares composto de direitos, serviços e ações tem por objeto a pensão, a saúde e assistência dos militares. (Art 50, 50-A, do Estatuto dos Militares).
POR QUE NÃO HOUVE REAJUSTE EM JANEIRO DE 2020? Depois de já ter feito muitos vídeos sobre a Lei 13.954/2019, sobre o Adicional de Habilitação, o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, os descontos de pensão militar, tenho recebido muitas perguntas no seguinte sentido: “Dr. Já verifiquei meu contracheque do mês de Janeiro/2020 e até
A Licença Prêmio de Servidor, não utilizada, deve ser Indenizada O art. 87 da Lei 8112/90, em sua redação original, concedia ao servidor público, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, o equivalente a 3 (três) meses a título de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9527/97 alterou o supracitado
A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa
No post de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferenças de 28,86%. Não se trata de matéria nova, muito pelo contrário, mas nos últimos meses ganhou certa repercussão em razão de um andamento na página “Protocolo Integrado” do Governo Federal, datado de 13 de fevereiro de 2020.
Tínhamos uma primeira decisão FAVORÁVEL do 10º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. Temos agora uma decisão do 1º Juizado Especial Cível de Nova Friburgo DESFAVORÁVEL para comentar. A primeira decisão favorável acolheu a tese autoral. A segunda foi totalmente contrária. O art. 3º, IV da Medida Provisória 2215-10/2001 traz o conceito do Adicional
Tenho recebido muitos pedidos por e-mail, whatsapp, e nas minhas redes sociais, para abordar em posts e vídeos assuntos que tratam de iniciativas que possam minimizar efeitos trazidos pela Lei nº 13.954/2019 e discrepâncias anteriores que remontam o ano de 2001, quando foi publicada a Medida Provisória nº 2215-10/2001. Nos últimos 20 (vinte) anos houve
PORTARIA NORMATIVA Nº 42/GM-MD, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Publicada no DOU em 05/05/2020 Segue link para ler a Portaria na íntegra: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-42/gm-md-de-27-de-abril-de-2020-255166648 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando o que consta do Processo Administrativo
Olá! Desde que comecei a fazer textos e vídeos sobre consignações e empréstimos em razão da margem de 30% das pensionistas militares, tenho recebido muitos pedidos para tratar do aumento da margem de 5% para empréstimos consignados. Dada e essa urgência que estamos tendo em razão da Pandemia de Coronavirus por que não tratar esse
PARTICIPE DA NOSSA LIVE HOJE 14/05/2020, NO NOSSO CANAL DO YOU TUBE. http://bit.ly.direitoparatodos ========= ASSISTA A ESSE CONTEÚDO EM VÍDEO! ============== MILITARES E PENSIONISTAS PODEM RECEBER ABAIXO DE 30%? Antes de ingressar especificamente em empréstimos, gostaria de indicar um vídeo para militares e pensionistas que trata do mínimo legal de 30% e sobre o posicionamento