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FÉRIAS NÃO GOZADAS ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E NÃO COMPUTADAS PARA A INATIVIDADE DEVEM SER INDENIZADAS

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, férias não gozadas, férias não gozadas indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA, tema de repercussão geral

FÉRIAS NÃO GOZADAS ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E NÃO COMPUTADAS PARA A INATIVIDADE DEVEM SER INDENIZADAS Assim como extinguiu a Licença Especial dos militares a partir de 29 de Dezembro de 2000, a Medida Provisória nº 2215-10/2001, vedou a contagem de tempo em dobro para férias a partir desta data, mas ressalvou períodos

LICENÇA ESPECIAL FRACIONÁRIA OU PROPORCIONAL DEVE SER INDENIZADA

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, Licença Especial Fracionária, licença especial não gozada, licença especial proporcional, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada

By admin31 de dezembro de 2020Sem classificaçãoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, BITRIBUTAÇÃO NA LEI 13.954, contribuição específica, CONTRIBUIÇÃO ILEGAL DA LEI 13.954, DECADÊNCIA, DECISÃO NEGA AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO NA LEI 13.954, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, férias indenizadas, INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, LEI 13.954 DECISÕES JUDICIAIS, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR, lei nº 13.954/2019, licença especial, LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES, licença especial não gozada, militares, mp 2215-10/2001, O DIREITO PARA TODOS, PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL, PENSÃO MILITAR, pl 1645, SEGURANÇA JURÍDICA

A Licença Especial dos Militares não utilizada deve ser Indenizada Senhores. A Licença Especial era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado, ou seja, a cada 10 (dez) anos o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licença. Essa

COMO O HISTÓRICO 28,86% PODE SE REPETIR A PARTIR DE UMA PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL?

By admin22 de junho de 2020Sem classificação28-86%, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão adicionais militares, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl nº 1645/2019, vinte e oito e oitenta e seis por cento, vpni

No post de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferenças de 28,86%. Não se trata de matéria nova, muito pelo contrário, mas nos últimos meses ganhou certa repercussão em razão de um andamento na página “Protocolo Integrado” do Governo Federal, datado de 13 de fevereiro de 2020.

14/06/2019 – DECISÃO DESFAVORÁVEL À ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DISPONIBILIDADE – PLACAR 1×1

By admin15 de junho de 2020Sem classificaçãoadicioanal por tempo de serviço, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl 1645, pl nº 1645/2019, vpni

Tínhamos uma primeira decisão FAVORÁVEL do 10º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. Temos agora uma decisão do 1º Juizado Especial Cível de Nova Friburgo DESFAVORÁVEL para comentar. A primeira decisão favorável acolheu a tese autoral. A segunda foi totalmente contrária. O art. 3º, IV da Medida Provisória 2215-10/2001 traz o conceito do Adicional

26/05/2019 – INICIATIVAS PARA MINIMIZAR EFEITOS DA LEI 13.954/2019 E A LACUNA – TESE DECISÃO E PROPOSTA DE DECRETO

By admin26 de maio de 2020Sem classificaçãoa lacuna, adicional de compensação por disponibilidade, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, discrepâncias da lei 13.954/2019, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, medida provisória 2215-10/2001, militares, mp 2215-10/2001, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019, tempo de serviço

Tenho recebido muitos pedidos por e-mail, whatsapp, e nas minhas redes sociais, para abordar em posts e vídeos assuntos que tratam de iniciativas que possam minimizar efeitos trazidos pela Lei nº 13.954/2019 e discrepâncias anteriores que remontam o ano de 2001, quando foi publicada a Medida Provisória nº 2215-10/2001. Nos últimos 20 (vinte) anos houve

DECISÃO JUDICIAL: É possível Receber o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo?

By admin5 de maio de 2020Sem classificaçãoadicioanal por tempo de serviço, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribuição específica, decisão judicial, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pensionistas adicionais, pl 1645, pl nº 1645/2019, vpni

É possível Receber o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo? SENTENÇA FAVORÁVEL. Temos uma decisão do 10º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro para comentar. O art. 3º, IV da Medida Provisória 2215-10/2001 traz o conceito do Adicional por Tempo de Serviço e nos

13/04/2020 – Os Taifeiros da Aeronáutica e a Lei 13.954/2019 – O que perderam?

By admin14 de abril de 2020Sem classificaçãoadicional de compensação por disponibilidade, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, DECRETO 7188, DECRETO Nº 7.188/2010, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, LEI 12158, lei 13.954/2019, lei 13954, LEI Nº 12.158/2009, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019, suboficial, taifa, taifeiros, taifeiros da aeronáutica, taifeiros da fab

Vamos falar um pouco do Quadro de Taifeiros da Força Aérea, da Lei 12.158/2009 que assegurou o acesso à graduações superiores, limitada a de Suboficial, e quais adicionais desses militares foram prejudicados, com o advento da Lei 13.954/2019, em razão de o acesso ter se dado por Lei. Vamos lá? A Força Aérea não tinha

06/04/2020 – CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1,5% – TEREMOS MAIS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DE ABRIL DE 2020?

By admin6 de abril de 2020Sem classificaçãoadicional de disponibilidade das pensionistas, adicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, aumento de pensionistas 2020, contribuição específica, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, perda de valores líquidos, perda líquida, pl 1645, pl nº 1645/2019, sem vpni, vpni

Fizemos um post/vídeo na segunda-feira, dia 23/03 mostrando os contracheques de FEVEREIRO E MARÇO/2020 da Força Aérea. Vimos que a Aeronáutica implementou desconto proporcional da contribuição para a pensão militar das pensionistas (de 9,5% a 12,5%, conforme o caso, dependendo da contribuição extraordinária) e majorou a contribuição dos militares (7,5% para 9,5%, acrescida ou não

AUGUSTO LEITÃO RESPONDE 009 – ANISTIADOS POLÍTICOS

By admin3 de abril de 2020Sem classificaçãoadicional de habilitação, Anistiados Politicos, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, aumento militares 2020, contracheque de janeiro de 2020, contribuição específica, DIREITO MILITAR, direito previdenciário militar, lei 10.559, LEI 10.559/2002, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 10.559/2002, lei nº 13.954/2019, militares, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019, reparação econômica

PERGUNTA 01: – Meu contra cheque veio descontando um absurdo pra quem é pensionista de Cabo, minha pensão é vitalícia estou com raiva. PERGUNTA 02: – Recebo reparação econômica pela Lei 10.559 e vieram os dois descontos mencionados! PERGUNTA 03: – Boa tarde, sou pensionista do anistiado político que faleceu em agosto de 2019, ele

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