Ex-Combatentes. Vamos começar pela nossa Constituição. A Constituição Federal de 1988 trouxe no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT uma série de direitos para aqueles que participaram de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. A título de curiosidade, o Brasil foi o único País Sulamericano que teve homens participando de operações
NÃO HÁ TERMO DE RENÚNCIA – CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% Já tratamos aqui da contribuição específica correspondente a 1,5% para que fossem mantidos todos os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960. Esse assunto foi tratado em post e vídeos próprios cujos links seguem abaixo e estarão também disponíveis na descrição do vídeo no Youtube:
Já está na hora de você mesmo aprender a dar o nó da sua gravata. Advogados, executivos, outros profissionais liberais, todos precisam saber, até mesmo para poder se arrumar para um casamento, sem depender do Pai da Noiva ou do cunhado! Vamos conferir então? Vou deixar aqui o LINK do vídeo no nosso Canal do
Hoje vou tratar com vocês de um assunto recorrente que são os acidentes de consumo. Vamos falar de alguns conceitos como o de consumidor equiparado e quais desdobramentos existem quando a vítima é absolutamente incapaz (menor). Vamos tratar de um caso concreto que tive a oportunidade de acompanhar recentemente. Um bebê, de 11(onze) meses estava
Amigos Advogados e Clientes. Quem tem processos em andamento ou está com algum processo quase pronto para ser distribuído sempre quer saber nessa época … Quando é o recesso do Poder Judiciário?? JUSTICA FEDERAL De acordo com a LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Art. 62. Além dos fixados em lei, serão
Há casos que o paciente necessita de determinado medicamento para que possa desenvolver o tratamento prescrito pelo médico. Algumas vezes é essa a sua única alternativa diante do quadro clínico que apresenta; outras vezes, há outros medicamentos até mais em conta, que entretanto não surtiriam o mesmo efeito daquele pretendido pelo médico no caso concreto.
Como vimos no post anterior, http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/altura_minima , quando tratamos da altura mínima, o artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue
Perdeu seu voo por erro da Companhia Aérea? – Entenda OVERBOOKING Você sabe que é OVERBOOKING? É quando uma determinada companhia aérea vende um número maior de passagens do que os assentos existentes na aeronave. Essa prática acaba por gerar a preterição de embarque do passageiro. Conheça nosso Canal no Youtube: http://bit.ly/direitoparatodos Você sabia
O que é o PASEP? O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar nº 07, de 1970. Qual a finalidade do PASEP antes de 1988? A criação
Antes de tratarmos da Acumulação de Rendimentos, faremos a distinção de praxe. Existe a tão falada regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. 31.