REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL É preciso sempre um requerimento administrativo anterior a uma Ação Judicial? Depende. Por muito tempo o prévio requerimento administrativo era visto como indispensável uma vez que, se esta etapa não fosse cumprida, o Autor não teria interesse de agir, que é uma das condições da ação. Muitas demandas judiciais já
I – O que é e a quem se dirige um requerimento administrativo? Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão. A autoridade ou o órgão a quem se direciona o requerimento deve
NÃO HÁ TERMO DE RENÚNCIA – CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% Já tratamos aqui da contribuição específica correspondente a 1,5% para que fossem mantidos todos os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960. Esse assunto foi tratado em post e vídeos próprios cujos links seguem abaixo e estarão também disponíveis na descrição do vídeo no Youtube: