Vimos que a Lei 4.242/1964 autoriza o pagamento de pensão especial a ex-comabatentes e seus dependentes preenchidos os requisitos do art 30 do referido diploma. Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder
No que se refere ao ex-combatentes litorâneos que guarneceram a costa brasileira durante a guerra ou realizaram transporte de tropas, o Poder Judiciário vem entendendo que só terão direito a pensão militar os dependentes de ex-combatentes falecidos após a Lei 7.424, de 1985. Isso porque os magistrados vem entendendo que não se pode aplicar pura
Vimos que a Lei 4.242/1964 autoriza o pagamento de pensão especial a ex-comabatentes e seus dependentes preenchidos os requisitos do art 30 ro referido diploma. Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder
Ex-Combatentes. Vamos começar pela nossa Constituição. A Constituição Federal de 1988 trouxe no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT uma série de direitos para aqueles que participaram de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. A título de curiosidade, o Brasil foi o único País Sulamericano que teve homens participando de operações