Tag Archives: PENSÃO MILITAR

Série Previdência dos Militares – Parte 1/12 – AS 48 EMENDAS DO PL 1645/2019

Série Previdência dos Militares – Parte 1/12 – AS 48 EMENDAS DO PL 1645/2019 Assista esse conteúdo em Vídeo: http://bit.ly/previdenciadosmilitares_video_01-12 Para aqueles que ainda não estão acompanhando a tramitação do Projeto de Lei que trata da Previdência dos Militares e da Reestruturação da carreira vou indicar os links de um post e um vídeo que

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A Companheira tem direito à Pensão Militar?

A Companheira tem direito à Pensão Militar? Assista esse conteúdo em Vídeo em: http://bit.ly/odireitoparatodos-video050 Como já vimos muitas vezes, temos a redação original da Lei nº 3.765/1960 que se aplica aos militares contribuintes de 1,5% e a redação atual da mesma Lei que traz as alterações da Medida Provisória nº 2215-10/2001. A regra de transição

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20/08/2019 – Alessandra Minaré – Bate-Papo – Reforma da Previdência e Planejamento Previdenciário – PARTE 1/2

Nesse primeiro Bate-Papo do Canal, convidamos a Professora Alessandra (Ale) Minaré para conversar sobre Direito Militar, Reforma da Previdência dos Militares e Planejamento Previdenciário Militar. LINK DIRETO PARA ASSISTIR NO CANAL “O DIREITO PARA TODOS” NO YOUTUBE http://bit.ly/aleminarep1 Instargram: @aleminare @ augustoleitao Facebook: @advprevuberaba @augustoleitaoadvocacia Aqui você vai saber novidades sobre a reforma da previdência

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30/07/2019 – AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA!

AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA! Dizíamos no nosso último encontro sobre Anistiados Políticos que havia anistiados pelas Lei nº 6683/80, pelo art. 8º do Ato das disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT e aqueles que foram Anistiados pós Lei 10.559/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. Hoje

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02.07.2019 – A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão? Nosso blog e canal já vão fazer 02 (dois) anos e o primeiro post/vídeo que tratamos foi sobre a filha de militar. Se ela poderia ou não se casar sem perder a pensão militar. Vimos que a filha de militar das Forças Armadas

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12/06/2019 – ANISTIADOS POLÍTICOS DO BRASIL

A previsão da concessão da anistia é constitucional. Apesar de não estar entre os 250 (duzentos e cinqüenta) artigos do texto principal, podemos encontrá-la no art 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei nº 10.559/2002. “Art. 8º do ADCT: É concedida anistia

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21.05.2019 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL É preciso sempre um requerimento administrativo anterior a uma Ação Judicial? Depende. Por muito tempo o prévio requerimento administrativo era visto como indispensável uma vez que, se esta etapa não fosse cumprida, o Autor não teria interesse de agir, que é uma das condições da ação. Muitas demandas judiciais já

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07/05/2019 – Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente?

Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente? Como já vimos, a Constituição Federal inaugurou um novo regime para o Ex-Combatente com o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. O ADCT foi regulamentado dois anos após pela Lei nº 8.059/1.990 que trouxe as novas regras para nossos ex-combatentes. Tanto o

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16.04.2019 – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – Lei nº 9.784/1999 – PASSO A PASSO

I – O que é e a quem se dirige um requerimento administrativo? Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão. A autoridade ou o órgão a quem se direciona o requerimento deve

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29.03.2019 – 20 TÓPICOS QUE TODOS DEVEM SABER SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES! – PROJETO DE LEI Nº 1645/2019

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES E REESTRUTURAÇÃO DAS FORMAS ARMADAS – NOVA PREVIDÊNCIA Abordaremos aqui 20 pontos que todos precisam saber sobre a Reforma da Previdência dos militares, a chamada Nova Previdência, e sobre a reestruturação das Forças Armadas. 1. PROJETO DE LEI X PEC A primeira consideração é que tanto a Nova Previdência dos

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