Tag Archives: Estatuto dos Militares

A Companheira tem direito à Pensão Militar?

A Companheira tem direito à Pensão Militar? Assista esse conteúdo em Vídeo em: http://bit.ly/odireitoparatodos-video050 Como já vimos muitas vezes, temos a redação original da Lei nº 3.765/1960 que se aplica aos militares contribuintes de 1,5% e a redação atual da mesma Lei que traz as alterações da Medida Provisória nº 2215-10/2001. A regra de transição

Read More

30/07/2019 – AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA!

AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA! Dizíamos no nosso último encontro sobre Anistiados Políticos que havia anistiados pelas Lei nº 6683/80, pelo art. 8º do Ato das disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT e aqueles que foram Anistiados pós Lei 10.559/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. Hoje

Read More

27/02/2017 – PENSÃO MILITAR: DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS NÃO SÃO A MESMA COISA – O DIREITO PARA TODOS

Muitas pessoas nos procuram pedindo para ajuizarmos determinada demanda para habilitação à pensão militar porque se dizem “dependentes” de determinado militar falecido, quando na verdade são beneficiários. Do mesmo modo, há pessoas que procuram o Poder Judiciário buscando a habilitação ao fundo de saúde (FUNSA, FUSEX ou FUSMA) e ao Sistema de Saúde da respectiva

Read More