Tag Archives: Constituição Federal

18/11/2019 – Prisão em Segunda Instância – Descomplicando

I – DO OBJETO DESTA POSTAGEM Apesar de se tratar de matéria de Direito Constitucional e processual penal, que não são o exato objeto do nosso blog e canal, houve muitos pedidos para que comentássemos a decisão do STF do dia 07 de novembro de 2019. Nossa intenção é esclarecer o que é a prisão

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30/07/2019 – AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA!

AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA! Dizíamos no nosso último encontro sobre Anistiados Políticos que havia anistiados pelas Lei nº 6683/80, pelo art. 8º do Ato das disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT e aqueles que foram Anistiados pós Lei 10.559/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. Hoje

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