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30/07/2019 – AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA!

By admin30 de julho de 2019Artigoanistia administrativa, anistia judicial, Anistiados Politicos, art. 50 do Estatuto dos Militares, ART. 8º DO ADCT, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, beneficiários e dependentes, comissão de anistia, Constituição Federal, Estatuto dos Militares, Filhas de aniatiados, Filhas de aniatiados políticos, lei nº 10.559/2002, Lei nº 6.880/1980, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO, reparação econômica, revisão de anistia, substituição de regime

AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA! Dizíamos no nosso último encontro sobre Anistiados Políticos que havia anistiados pelas Lei nº 6683/80, pelo art. 8º do Ato das disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT e aqueles que foram Anistiados pós Lei 10.559/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. Hoje

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