Olá! O Direito de contribuir para um ou dois postos/graduações superiores (posto acima) daquela que o militar possuía ao ir para a reserva estava previsto no artigo 6º da Lei nº 3.765/1960, redação original, ou seja, sem as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2215-10/2001. Esse direito, permitia ao militar, quando fosse para a reserva
Ex-Combatentes. Vamos começar pela nossa Constituição. A Constituição Federal de 1988 trouxe no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT uma série de direitos para aqueles que participaram de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. A título de curiosidade, o Brasil foi o único País Sulamericano que teve homens participando de operações
NÃO HÁ TERMO DE RENÚNCIA – CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% Já tratamos aqui da contribuição específica correspondente a 1,5% para que fossem mantidos todos os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960. Esse assunto foi tratado em post e vídeos próprios cujos links seguem abaixo e estarão também disponíveis na descrição do vídeo no Youtube:
AGORA O MILITAR PODE RENUNCIAR ADMINISTRATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5% PARA A PENSÃO MILITAR, FORA DO PRAZO DO ART. 31 “…recomenda-se que a administração militar dos Comandos não mais indefira pedido administrativo de renúncia da contribuição de 1,5% formulados após o prazo legal constante do art. 31, §1º, da MP 2.215-01/2001…vez que, nos termos
A habilitação da pensão militar obedecerá à ordem do rol de beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/1960, e que este rol é preferencial, ou seja, os beneficiários mais próximos excluem os mais remotos (artigo 9º, caput, da Lei nº 3.765/1960). “Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no
Muitas pessoas nos procuram pedindo para ajuizarmos determinada demanda para habilitação à pensão militar porque se dizem “dependentes” de determinado militar falecido, quando na verdade são beneficiários. Do mesmo modo, há pessoas que procuram o Poder Judiciário buscando a habilitação ao fundo de saúde (FUNSA, FUSEX ou FUSMA) e ao Sistema de Saúde da respectiva
O filho homem tem direito à Pensão Militar? Já tratamos da filha do militar que pretende se habilitar à pensão quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benefício. Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição