Arquivos PENSÃO MILITAR - Página 8 de 9 - Augusto Leitão Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica

20/08/2019 – Alessandra Minaré – Bate-Papo – Reforma da Previdência e Planejamento Previdenciário – PARTE 1/2

By admin20 de agosto de 2019Artigoadicional de disponibilidade, adicional de habilitação, aleminare, alessandra minaré, alíquota, alíquota da contribuição, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, beneficiários e dependentes, contribiição específica, contribuição dos militares, contribuição específica, dependentes e benediciários, filha de militar pode casar, militares, morte ficta, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, oficial superior temporário, PENSÃO MILITAR, pensionistas militares, planejamento previdenciario militar, previdência dos militares, reforma da previdência

Nesse primeiro Bate-Papo do Canal, convidamos a Professora Alessandra (Ale) Minaré para conversar sobre Direito Militar, Reforma da Previdência dos Militares e Planejamento Previdenciário Militar. LINK DIRETO PARA ASSISTIR NO CANAL “O DIREITO PARA TODOS” NO YOUTUBE http://bit.ly/aleminarep1 Instargram: @aleminare @ augustoleitao Facebook: @advprevuberaba @augustoleitaoadvocacia Aqui você vai saber novidades sobre a reforma da previdência

30/07/2019 – AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA!

By admin30 de julho de 2019Artigoanistia administrativa, anistia judicial, Anistiados Politicos, art. 50 do Estatuto dos Militares, ART. 8º DO ADCT, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, beneficiários e dependentes, comissão de anistia, Constituição Federal, Estatuto dos Militares, Filhas de aniatiados, Filhas de aniatiados políticos, lei nº 10.559/2002, Lei nº 6.880/1980, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO, reparação econômica, revisão de anistia, substituição de regime

AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA! Dizíamos no nosso último encontro sobre Anistiados Políticos que havia anistiados pelas Lei nº 6683/80, pelo art. 8º do Ato das disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT e aqueles que foram Anistiados pós Lei 10.559/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. Hoje

02.07.2019 – A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

By admin1 de julho de 2019Artigoaeronáutica, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, exército, FORÇA AÉREA, forças armadas, Lei nº 3.765/1960, marinha, Medida Provisória nº 2215-10/2001, MP nº 2215-10/2001, MP Nº 2215-10/2001 e Lei nº 3.765/1960, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pm e bombeiro, pmrj, policiais estaduais e bombeiros, viúva de militar, viúva perde a pensão, viúva pode casar, viúva pode casar sem perder a pensão

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão? Nosso blog e canal já vão fazer 02 (dois) anos e o primeiro post/vídeo que tratamos foi sobre a filha de militar. Se ela poderia ou não se casar sem perder a pensão militar. Vimos que a filha de militar das Forças Armadas

12/06/2019 – ANISTIADOS POLÍTICOS DO BRASIL

By admin13 de junho de 2019Artigoanistia política, ANISTIA POLITICA NO BRASIL, ANISTIADOS, ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS, ANISTIADOS POLÍTICOS MILITARES, ANISTIDOS POLÍTICOS, ART. 8º DO ADCT, ARTIGO 8º DO ADCT, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS 1988, ATOS DE EXCEÇÃO, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXPLUSO, LEI 10.559/2002, LEI 6680/1980, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

A previsão da concessão da anistia é constitucional. Apesar de não estar entre os 250 (duzentos e cinqüenta) artigos do texto principal, podemos encontrá-la no art 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei nº 10.559/2002. “Art. 8º do ADCT: É concedida anistia

21.05.2019 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL

By admin22 de maio de 2019ArtigoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, como fazer um requerimento administrativo, esgotamento da via adminitrativa, forças armadas, indeferimento administrativo, Lei nº 9.784/1999, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, precisa esgotamento da via, recurso administrativo, requerimento administrativo, requerimento administrativo x ação judicial, requerimento inss, requerimento preparatório à ação judicial, requerimento prévio, requerimento receita, requerimento receita federal

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL É preciso sempre um requerimento administrativo anterior a uma Ação Judicial? Depende. Por muito tempo o prévio requerimento administrativo era visto como indispensável uma vez que, se esta etapa não fosse cumprida, o Autor não teria interesse de agir, que é uma das condições da ação. Muitas demandas judiciais já

07/05/2019 – Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente?

By admin7 de maio de 2019Artigoart. 30 da LEI 4.242/1963, art. 53 do ADCT, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, ex-combatente, inss, LEI 3.765/1960, LEI 4.242/1963, LEI 8.059/1.990, O DIREITO PARA TODOS, pensão especial de ex-combatente, PENSÃO MILITAR, Segundo-Sargento, Segundo-Tenente, valor da pensão, valor da pensão especial

Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente? Como já vimos, a Constituição Federal inaugurou um novo regime para o Ex-Combatente com o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. O ADCT foi regulamentado dois anos após pela Lei nº 8.059/1.990 que trouxe as novas regras para nossos ex-combatentes. Tanto o

16.04.2019 – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – Lei nº 9.784/1999 – PASSO A PASSO

By admin17 de abril de 2019ArtigoAugusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, como fazer um requerimento administrativo, dever de motivar, forças armadas, indeferimento administrativo, Lei nº 9.784/1999, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, prévio requerimento administrativo, princípios da administração pública, recurso administrativo, requerimento administrativo, requerimento inss, requerimento receita, requerimento receita federal

I – O que é e a quem se dirige um requerimento administrativo? Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão. A autoridade ou o órgão a quem se direciona o requerimento deve

29.03.2019 – 20 TÓPICOS QUE TODOS DEVEM SABER SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES! – PROJETO DE LEI Nº 1645/2019

By admin29 de março de 2019Artigoadicional de disponibilidade, adicional de habilitação, alíquota, alíquota da contribuição, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contribiição específica, contribuição dos militares, contribuição específica, dependentes e benediciários, militares, morte ficta, nova previdência, nova previdência dos militares, O DIREITO PARA TODOS, oficial superior temporário, PENSÃO MILITAR, pensionistas militares, previdência dos militares, reforma da previdência

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES E REESTRUTURAÇÃO DAS FORMAS ARMADAS – NOVA PREVIDÊNCIA Abordaremos aqui 20 pontos que todos precisam saber sobre a Reforma da Previdência dos militares, a chamada Nova Previdência, e sobre a reestruturação das Forças Armadas. 1. PROJETO DE LEI X PEC A primeira consideração é que tanto a Nova Previdência dos

26.02.2019 – A FORÇA AÉREA vai acabar com o POSTO ACIMA?

By admin26 de fevereiro de 2019Artigoart. 31 da MP Nº 2215-10/2001, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, autotutela administrativa, contribuição específica, contribuição para posto acima, contribuição para um ou dois postos acima, direito adquirido, instução do comando da aeronáutica - ICA, Lei nº 3.765/1.960, lei nº 3.765/1.960 e Medida Provisória nº 2215-10/2001, Medida Provisória nº 2215-10/2001, mp do mal, O DIREITO PARA TODOS, parecer de uniformização, Parecer nº 222/CONJURMD/CGU/AGU, Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/CGU/AGU, PENSÃO MILITAR

Olá! O Direito de contribuir para um ou dois postos/graduações superiores (posto acima) daquela que o militar possuía ao ir para a reserva estava previsto no artigo 6º da Lei nº 3.765/1960, redação original, ou seja, sem as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2215-10/2001. Esse direito, permitia ao militar, quando fosse para a reserva

19/02/2018 – Quem são os Ex-Combatentes do BRASIL?

By admin20 de fevereiro de 2019ArtigoAcumulação de rendimentos, acumulação legal, art. 30 da Lei nº 4.242 de 1963, art. 53 do ADCT, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, ex-combatente, Ex-Combatentes na Constituição, Ex-Combatentes na Constituição 1988, Lei nº 4.242, Lei nº 4.242 de 1963, O DIREITO PARA TODOS, pensão especial de ex-combatente, PENSÃO MILITAR, pensão militar de ex-combatente, segunda guerra mundial, Segundo-Sargento, Segundo-Tenente, vedação de acumulação

Ex-Combatentes. Vamos começar pela nossa Constituição. A Constituição Federal de 1988 trouxe no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT uma série de direitos para aqueles que participaram de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. A título de curiosidade, o Brasil foi o único País Sulamericano que teve homens participando de operações

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