O que é o PASEP? O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar nº 07, de 1970. Qual a finalidade do PASEP antes de 1988? A criação
Antes de tratarmos da Acumulação de Rendimentos, faremos a distinção de praxe. Existe a tão falada regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. 31.
Já vimos que antes de agosto de 2016 tanto o pagamento de corretagem como o da SATI – Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, diretamente pelos próprios consumidores a incorporadoras eram consideradas práticas ilegais e abusivas, além de serem consideradas venda casada, já que o consumidor acabava adquirindo um bem que não desejava para poder adquirir o
Amigos! Vocês lembram que em agosto do ano passado eu postei um artigo e um vídeo sobre a Licença Especial dos Militares, a LESP? POST: http://bit.ly/odireitoparatodos-post003 VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=MNGa2ff6MkE&t=3s Na época eu disse que ela era tratada no art 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980 e que consistia em 06 (seis) meses de licença para cada decênio trabalhado,
Já vimos que até 24 de agosto de 2016 era muito comum haver demandas judiciais pedindo a restituição dos valores pagos a título de corretagem e SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. A maior parte delas era bem sucedidas inclusive com a restituição dos valores em dobro, já que a relação entre o comprador
Como vimos no post anterior, quando tratamos da altura mínima (http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/concursos-militares-idade-minima/) o artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue a
Os concursos militares podem fixar idade mínima para ingresso? O artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue a transcrição do
Vamos dar continuidade as 15 dicas para que você consiga realizar o seu divórcio, sem que haja complicações. 9. A qual cartório devo me dirigir para fazer um divórcio extrajudicial? É livre essa escolha, desde que seja um Tabelionato de Notas. Não precisa ser o do domicílio de nenhum dos cônjuges, nem o do domicílio
Há três alterações legislativas razoavelmente contemporâneas que mudaram o ordenamento jurídico na última década, quanto à dissolução do casamento pelo divórcio. O primeiro deles foi a possibilidade de se fazer o divórcio extrajudicial, em cartório, por Escritura Pública, sem o processo judicial. Essa alteração se deu com a Lei nº 11.441, de 04/01/07, que alterou
Aquelas pessoas que tem direito à PENSÃO MILITAR devem fazer um requerimento administrativo à respectiva Força a que estão vinculados para se habilitarem ao pagamento do referido benefício. Normalmente esse tipo de requerimento pode ser feito na Organização Militar mais próxima à residência do beneficiário solicitante, devendo todos os requerimentos ser unificados em um órgão