Vamos dar continuidade as 15 dicas para que você consiga realizar o seu divórcio, sem que haja complicações. 9. A qual cartório devo me dirigir para fazer um divórcio extrajudicial? É livre essa escolha, desde que seja um Tabelionato de Notas. Não precisa ser o do domicílio de nenhum dos cônjuges, nem o do domicílio
Há três alterações legislativas razoavelmente contemporâneas que mudaram o ordenamento jurídico na última década, quanto à dissolução do casamento pelo divórcio. O primeiro deles foi a possibilidade de se fazer o divórcio extrajudicial, em cartório, por Escritura Pública, sem o processo judicial. Essa alteração se deu com a Lei nº 11.441, de 04/01/07, que alterou
Conceito, Sinônimos e Considerações Iniciais: Também chamado de Contrato Pré-nupcial, Acordo Pré-nupcial ou Convenção Total, o Pacto antenupcial é um contrato, onde os noivos estabelecem o regime de bens pelo qual será regido o Casamento. No atual ordenamento jurídico temos os seguintes Regimes de Bens: – Comunhão Universal; – Comunhão Parcial; – Separação Convencional; –