Muitas pessoas nos procuram pedindo para ajuizarmos determinada demanda para habilitação à pensão militar porque se dizem “dependentes” de determinado militar falecido, quando na verdade são beneficiários. Do mesmo modo, há pessoas que procuram o Poder Judiciário buscando a habilitação ao fundo de saúde (FUNSA, FUSEX ou FUSMA) e ao Sistema de Saúde da respectiva
Visto que a União Estável é reconhecida como entidade familiar, que possui previsão constitucional no artigo nº 226, § 3º da Constituição Federal e que é um relacionamento de pessoas heterossexuais ou homossexuais que ostentam convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, e ainda, que já destacamos as
Desde que surgiram avanços da medicina, o que permitiu a realização de cirurgias e tratamentos hormonais em pessoas transexuais, passaram a existir novas situações ainda não pensadas para o binômio homem e mulher. É o que veremos em “A PENSÃO DO FILHO TRANS”. As primeiras questões se deram acerca da utilização de banheiros e vestiários
Previsão Constitucional e Considerações Iniciais Antes do advento do Código Civil de 2002 havia dois diplomas legais significativos que tratavam da União Estável Refiro-me à Lei nº 8.971/1994 que regulamentava tão somente o direito dos companheiros a alimentos e à secessão e à Lei nº 9.278/1.996 que se propôs a regular o artigo nº 226,
MP nº 2215-10/2001 – O que muda para a pensão militar do filho homem? Já vimos qual é a situação da filha do militar que pretende se habilitar à pensão antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situação filho homem menor ou maior inválido ou interdito, regido pela redação original da
O que pode ser tratado no Pacto Antenupcial? No último post, vimos que as cláusulas do pacto antenupcial não podem violar a ordem pública, disposição expressa em lei ou princípios e garantias constitucionalmente asseguradas. Quando houver violação da Lei ou da Constituição não será difícil identificar que teremos uma impossibilidade. Há uma zona cinzenta aqui,
O filho homem tem direito à Pensão Militar? Já tratamos da filha do militar que pretende se habilitar à pensão quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benefício. Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição
Conceito, Sinônimos e Considerações Iniciais: Também chamado de Contrato Pré-nupcial, Acordo Pré-nupcial ou Convenção Total, o Pacto antenupcial é um contrato, onde os noivos estabelecem o regime de bens pelo qual será regido o Casamento. No atual ordenamento jurídico temos os seguintes Regimes de Bens: – Comunhão Universal; – Comunhão Parcial; – Separação Convencional; –
Conceito e Considerações Iniciais O que é a contribuição específica para a pensão militar? É muito comum o ajuizamento de demandas no sentido de o autor não contribuinte pretender pagar mensalmente a contribuição específica de 1,5% prevista no artigo nº 31 da Medida Provisória 2215-10/2001, que é a última reedição da MP nº 2131/2000. Mais
Conceito – Bem de Família Legal Vimos o bem de família convencional, que é uma modalidade de proteção patrimonial muito utilizada por aquelas pessoas que já possuem algum patrimônio, normalmente com mais de um imóvel, e que podem destinar um, dois ou mais imóveis à finalidade do bem de família. Ocorre que há outro regime