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27/02/2017 – PENSÃO MILITAR: DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS NÃO SÃO A MESMA COISA – O DIREITO PARA TODOS

By admin27 de fevereiro de 2018ArtigoBENEFICIÁRIOS, contribuição de um e meio por cento, contribuição específica para a pensão militar, dependentes, dependentes e beneficiários, dependentes e beneficiários - diferenças, dependentes x beneficiários, Estatuto dos Militares, filha do militar pode casar, Lei de Pensão Militar, Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765/1.960, Lei nº 6.880/1980, PENSÃO MILITAR, porque dependentes e beneficiários são diferentes, quais as diferenças entre dependentes e beneficiários do militar, quem são os beneficiários do militar, quem são os dependentes do militar

Muitas pessoas nos procuram pedindo para ajuizarmos determinada demanda para habilitação à pensão militar porque se dizem “dependentes” de determinado militar falecido, quando na verdade são beneficiários. Do mesmo modo, há pessoas que procuram o Poder Judiciário buscando a habilitação ao fundo de saúde (FUNSA, FUSEX ou FUSMA) e ao Sistema de Saúde da respectiva

20.11.2017 – O FILHO HOMEM TEM DIREITO À PENSÃO MILITAR?

By admin21 de novembro de 2017Sem classificaçãoBENEFICIÁRIOS, DIREITO DOS PENSIONISTAS, DIREITO MILITAR, FILHO HOMEM, LEI Nº 3765/60, MP Nº 2215-10, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, PENSIONISTAS

O filho homem tem direito à Pensão Militar? Já tratamos da filha do militar que pretende se habilitar à pensão quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benefício. Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição