MP nº 2215-10/2001 – O que muda para a pensão militar do filho homem?
Já vimos qual é a situação da filha do militar que pretende se habilitar à pensão antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situação filho homem menor ou maior inválido ou interdito, regido pela redação original da Lei nº 3.765/60.
Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir:
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
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1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001 (grifo nosso).