20.11.2017 – O FILHO HOMEM TEM DIREITO À PENSÃO MILITAR?

O filho homem tem direito à Pensão Militar?

Já tratamos da filha do militar que pretende se habilitar à pensão quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benefício.

Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir:

Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

  • 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001 (grifo nosso).

Militares Regidos pela Redação Original da Lei nº 3.765/60.

Aqueles militares que contribuíam com 9% eram regidos pela Lei nº 3.765/60, redação original. Já os militares que renunciaram à contribuição específica de 1,5% tinham o pensionamento dos seus beneficiários regidos pela Lei nº 3.765/60 com a redação da MP nº 2.215-10/2001.

Isso faz toda a diferença quando tratamos do filho homem, em especial, do filho homem do militar, contribuinte de 1,5%, que ainda hoje é regido pelo artigo 7º e § 2º da  Lei nº 3.765/60, sem alterações, que passaremos a analisar a seguir:

Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I – à viúva;

II – aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;(…)

  • 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.

Da redação original do artigo 7º, II e § 2º da Lei nº 3.765/60, redação original, válido ainda hoje para os militares que pagam mensalmente a contribuição específica de 1,5%, devemos depreender o seguinte:

  1. a) A filha mulher tem direito à pensão militar independentemente de idade, estado civil ou condição econômico-financeira;

  2. b) O filho homem menor de idade tem direito à pensão militar, independentemente de outras condições;

  3. c) O filho homem maior de idade não tem direito à pensão militar, exceto se interdito ou inválido;

  4. d) O filho maior inválido somente fará jus à pensão militar quando não puder prover a própria subsistência.

O que se entende por “prover sua subsistência”?

Devemos entender por “prover sua subsistência” o mínimo necessário à manutenção do indivíduo.

Nesse sentido, temos decisões administrativas do TCU e julgados do STJ que entendem que a simples manutenção do padrão de vida não pode ser considerada dependência econômica com o instituidor da pensão.

O critério mais utilizado pelos magistrados e também por algumas das forças armadas para aferir se aquele indivíduo tem condições ou não de se manter é analisar se o beneficiário homem recebe mais de um salário mínimo.

Em caso positivo, ainda que inválido, é possível que ele não receba pensão militar, já que o salário mínimo, em tese, deveria suprir todas as necessidades do indivíduo, exemplificadas no art. 6º da Constituição Federal que trata dos Direitos Sociais.

Além disso, há que se analisar mais uma situação antes da habilitação à pensão militar de filho maior de militar contribuinte de 1,5%, regido pela Lei nº 3.765/60, redação original.

Invalidez preexistente ao óbito – STJ

Conforme entendimento maciço do STJ, a invalidez deve ser preexistente ao óbito, Vejamos o exemplo a seguir:

Exemplo:

Se o militar falece e deixa um casal de filhos, e não deixa viúva, ambos com mais de 24 anos, a filha receberá 100% da pensão, já que o filho homem é maior e capaz.

Se passados 05 (cinco) anos, esse filho for interditado, tornar-se inválido, nenhum efeito surtirá para a pensão militar. Não haverá revisão do rateio por doença superveniente.

Hoje aprendemos sobre o filho homem daquele militar regido pela Lei nº 3.765/60 que paga mensalmente a contribuição específica para manter-se nessa condição.

Vimos ainda, quais são as condições para que possa receber a pensão militar.

O filho homem de militar não contribuinte será visto em post próprio.

Estamos reunindo material para tratarmos da pensão militar do filho transexual, com decisão recente noticiada no mês de setembro por jornais e revistas.

Já, já teremos um post sobre esse assunto também.

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Até lá.

Augusto Leitão.