Série Previdência dos Militares – Parte 1/12 – AS 48 EMENDAS DO PL 1645/2019 Assista esse conteúdo em Vídeo: http://bit.ly/previdenciadosmilitares_video_01-12 Para aqueles que ainda não estão acompanhando a tramitação do Projeto de Lei que trata da Previdência dos Militares e da Reestruturação da carreira vou indicar os links de um post e um vídeo que
A Companheira tem direito à Pensão Militar? Assista esse conteúdo em Vídeo em: http://bit.ly/odireitoparatodos-video050 Como já vimos muitas vezes, temos a redação original da Lei nº 3.765/1960 que se aplica aos militares contribuintes de 1,5% e a redação atual da mesma Lei que traz as alterações da Medida Provisória nº 2215-10/2001. A regra de transição
Nesse primeiro Bate-Papo do Canal, convidamos a Professora Alessandra (Ale) Minaré para conversar sobre Direito Militar, Reforma da Previdência dos Militares e Planejamento Previdenciário Militar. LINK DIRETO PARA ASSISTIR NO CANAL “O DIREITO PARA TODOS” NO YOUTUBE http://bit.ly/aleminarep1 Instargram: @aleminare @ augustoleitao Facebook: @advprevuberaba @augustoleitaoadvocacia Aqui você vai saber novidades sobre a reforma da previdência
AS FILHAS DE ANISTIADOS POLÍTICOS TEM DIREITO À PENSÃO? ENTENDA! Dizíamos no nosso último encontro sobre Anistiados Políticos que havia anistiados pelas Lei nº 6683/80, pelo art. 8º do Ato das disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT e aqueles que foram Anistiados pós Lei 10.559/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. Hoje
Isenção de IR – Imposto de Renda. A possibilidade da isenção de imposto renda em razão de doenças graves está descrita na Lei 7.713/88, Lei do Imposto de Renda, que trata dos casos de isenção do referido Imposto. Essas hipóteses estão elencadas em um rol de doenças (inc. XIV do art. 6º), que estabelece que
A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão? Nosso blog e canal já vão fazer 02 (dois) anos e o primeiro post/vídeo que tratamos foi sobre a filha de militar. Se ela poderia ou não se casar sem perder a pensão militar. Vimos que a filha de militar das Forças Armadas
A previsão da concessão da anistia é constitucional. Apesar de não estar entre os 250 (duzentos e cinqüenta) artigos do texto principal, podemos encontrá-la no art 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei nº 10.559/2002. “Art. 8º do ADCT: É concedida anistia
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO X AÇÃO JUDICIAL É preciso sempre um requerimento administrativo anterior a uma Ação Judicial? Depende. Por muito tempo o prévio requerimento administrativo era visto como indispensável uma vez que, se esta etapa não fosse cumprida, o Autor não teria interesse de agir, que é uma das condições da ação. Muitas demandas judiciais já
Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente? Como já vimos, a Constituição Federal inaugurou um novo regime para o Ex-Combatente com o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. O ADCT foi regulamentado dois anos após pela Lei nº 8.059/1.990 que trouxe as novas regras para nossos ex-combatentes. Tanto o
I – O que é e a quem se dirige um requerimento administrativo? Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão. A autoridade ou o órgão a quem se direciona o requerimento deve