Desde o advento do Código Civil de 2002, a redação do artigo 1.790, que trata da herança das pessoas que vivem em união estável, passou a ser acusada de inconstitucional, especialmente pela Doutrina, mas também tangenciada pela Jurisprudência. A tese central, que redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, tem por pilar o artigo nº
Olá! Hoje vamos aprender a exata diferença entre transferência e reversão da pensão militar. Para não mais tratarmos indistintamente desses institutos que são tão diferentes. Com isso você, advogado, que milita na área militar vai passar a utilizar esses termos corretamente. E vocês, pensionistas e militares, vão poder se expressar corretamente quando estiverem tratando de
Sociedade Individual de Advocacia – Passo a Passo Olá caros leitores! Decidi escrever este post diante da série de informações desencontradas que encontrei na internet sobre o assunto. Assim, conforme meu registro de sociedade unipessoal for avançando, vocês vão acompanhando cada etapa deste grande salto que representou para a advocacia a pessoa jurídica composta por
Visto que a União Estável é reconhecida como entidade familiar, que possui previsão constitucional no artigo nº 226, § 3º da Constituição Federal e que é um relacionamento de pessoas heterossexuais ou homossexuais que ostentam convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, e ainda, que já destacamos as
Desde que surgiram avanços da medicina, o que permitiu a realização de cirurgias e tratamentos hormonais em pessoas transexuais, passaram a existir novas situações ainda não pensadas para o binômio homem e mulher. É o que veremos em “A PENSÃO DO FILHO TRANS”. As primeiras questões se deram acerca da utilização de banheiros e vestiários
Previsão Constitucional e Considerações Iniciais Antes do advento do Código Civil de 2002 havia dois diplomas legais significativos que tratavam da União Estável Refiro-me à Lei nº 8.971/1994 que regulamentava tão somente o direito dos companheiros a alimentos e à secessão e à Lei nº 9.278/1.996 que se propôs a regular o artigo nº 226,
MP nº 2215-10/2001 – O que muda para a pensão militar do filho homem? Já vimos qual é a situação da filha do militar que pretende se habilitar à pensão antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situação filho homem menor ou maior inválido ou interdito, regido pela redação original da
O que pode ser tratado no Pacto Antenupcial? No último post, vimos que as cláusulas do pacto antenupcial não podem violar a ordem pública, disposição expressa em lei ou princípios e garantias constitucionalmente asseguradas. Quando houver violação da Lei ou da Constituição não será difícil identificar que teremos uma impossibilidade. Há uma zona cinzenta aqui,
O filho homem tem direito à Pensão Militar? Já tratamos da filha do militar que pretende se habilitar à pensão quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benefício. Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição
Conceito, Sinônimos e Considerações Iniciais: Também chamado de Contrato Pré-nupcial, Acordo Pré-nupcial ou Convenção Total, o Pacto antenupcial é um contrato, onde os noivos estabelecem o regime de bens pelo qual será regido o Casamento. No atual ordenamento jurídico temos os seguintes Regimes de Bens: – Comunhão Universal; – Comunhão Parcial; – Separação Convencional; –