Arquivos STF declara a Inconstitucionalidade do artigo nº 1.790 do Código Civil - Augusto Leitão Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica

09/04/2018 – POR QUE O STF EQUIPAROU A UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO TAMBÉM PARA HERANÇA?

By admin9 de abril de 2018Artigo, Sem classificaçãoAplica-se o artigo nº 1.829 do Código Civil para União Estável, Artigo 1.829 do Código Civil, Artigo nº 1.790 do Código Civil Inconstitucional, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, diz STF, É vedada a diferenciação na União Estável Homoafetiva, Heteroafetiva e Casamento, Informativo nº 864 do STF, Não pode haver distinção entre Casamento e União Estável na Sucessão, O DIREITO PARA TODOS, Para STF, Recurso Extraordinário nº 646.721 - STF, Recurso Extraordinário nº 878.694 - STF, STF declara a Inconstitucionalidade do artigo nº 1.790 do Código Civil, STF equipara a União Estável ao Casamento também para fins sucessórios, Sucessão igual ao Casamento para União Estável Homoafetiva STF, União Estável e Casamento, União Estável Homoafetiva e Heteroafetiva STF, União Estável Homoafetiva e Heteroafetiva tem o mesmo tratamento do Casamento, União Estável Homoafetiva segue o artigo 1.829 do Código Civil

Desde o advento do Código Civil de 2002, a redação do artigo 1.790, que trata da herança das pessoas que vivem em união estável, passou a ser acusada de inconstitucional, especialmente pela Doutrina, mas também tangenciada pela Jurisprudência. A tese central, que redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, tem por pilar o artigo nº

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