O filho homem tem direito à Pensão Militar? Já tratamos da filha do militar que pretende se habilitar à pensão quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benefício. Também vimos que existe uma regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição
Conceito, Sinônimos e Considerações Iniciais: Também chamado de Contrato Pré-nupcial, Acordo Pré-nupcial ou Convenção Total, o Pacto antenupcial é um contrato, onde os noivos estabelecem o regime de bens pelo qual será regido o Casamento. No atual ordenamento jurídico temos os seguintes Regimes de Bens: – Comunhão Universal; – Comunhão Parcial; – Separação Convencional; –
Conceito e Considerações Iniciais O que é a contribuição específica para a pensão militar? É muito comum o ajuizamento de demandas no sentido de o autor não contribuinte pretender pagar mensalmente a contribuição específica de 1,5% prevista no artigo nº 31 da Medida Provisória 2215-10/2001, que é a última reedição da MP nº 2131/2000. Mais
Conceito – Bem de Família Legal Vimos o bem de família convencional, que é uma modalidade de proteção patrimonial muito utilizada por aquelas pessoas que já possuem algum patrimônio, normalmente com mais de um imóvel, e que podem destinar um, dois ou mais imóveis à finalidade do bem de família. Ocorre que há outro regime
Conceito: O bem de família é uma forma de destinação específica do patrimônio, a fim de amparar a família. O bem pode por vezes tornar-se inalienável e impenhorável. Veremos em quais situações isso acontece, as exceções à proteção do bem de família e a durabilidade dessa destinação. Regimes: O bem de família pode instituir-se de
Os militares contribuem mensalmente para que, em caso de falecimento, deixem aos beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, Lei de Pensão Militar, a integralidade do valor correspondente a sua remuneração ou proventos (em caso de militar inativo). É o que determina o caput do artigo nº 15 da mesma Lei. Segue a transcrição:
Destaca-se, de antemão, que as disposições aqui tratadas se referem ao divórcio, quando estivermos tratando de União Civil (casamento), mas aplicam-se integralmente à dissolução de União Estável. O divórcio pode ser litigioso ou consensual (amigável). O Divórcio litigioso ocorre, em suma, quando não há acordo, seja ele sobre a partilha dos bens, sobre permanecerem ou
No Direito das Sucessões, o inventário é um procedimento que pode ser judicial ou administrativo. Seu objetivo é definir quanto de patrimônio será transmitido, ou seja, qual será a herança, além de separar a meação, recolher os tributos e partilhar o resultado. Ocorre que esse procedimento, pela sua natureza, que envolve a distribuição de patrimônio
A LESP é a Licença Especial dos Militares, foi tratada no artigo nº 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980, e consiste em uma licença de 06 (seis) meses que é adquirida por cada período de 10 anos de serviço. Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada
Amigos! Após vermos no post anterior o que é o regime da comunhão parcial de bens e quais bens são considerados individuais, e não se comunicam, veremos hoje quais bens são considerados do casal, e se comunicam, devendo haver partilha em eventual divórcio. COMUNICAM-SE – SÃO BENS DO CASAL (artigo nº 1.660 do CC): a)