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Tag Archives: LEI 12016/2009

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10.03.2019 – Mandado de Segurança – Quando é Possível?

By admin13 de fevereiro de 2020Artigoadicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, AUTORIDADE COATORA, contracheque de 2020, contracheque de janeiro de 2020, contracheque dos militares inativos, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIREITO MILITAR, FUMUS BONI IURIS, LEI 12.016/2009, LEI 12016/2009, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, MANDADO DE SEGURANÇA, militares, nova previdência, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, PERICUUM IN MORA, pl 1645, pl nº 1645/2019, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Mandado de Segurança – Quando é Possível? O Mandado de Segurança é uma ação muito interessante por ser rápida e pelo fato de o próprio dirigente que praticou o ato ilegal ser o réu da Ação Judicial. Os prazos do Mandado de Segurança são todos mais curtos se comparados a uma Ação Ordinária com pedido

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