Tag Archives: contracheque dos militares inativos

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO X TUTELAS E LIMINARES Vamos explicar aqui como é feito o cumprimento de decisões judiciais perante a administração pública pois é uma dúvida muito frequente entre os nossos clientes e entre os próprios seguidores no nosso blog e do nosso canal. 1) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não está

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10.03.2019 – Mandado de Segurança – Quando é Possível?

Mandado de Segurança – Quando é Possível? O Mandado de Segurança é uma ação muito interessante por ser rápida e pelo fato de o próprio dirigente que praticou o ato ilegal ser o réu da Ação Judicial. Os prazos do Mandado de Segurança são todos mais curtos se comparados a uma Ação Ordinária com pedido

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