A previsão do prazo fatal impeditivo estava no art 31 da Medida Provisória: Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. 1o Poderá ocorrer a renúncia,
Rendimentos Inacumuláveis: Cruzamento de Dados – Marinha & TCU – Corte de Pagamento – Acumulação Indevida de Rendimentos Rendimentos Inacumuláveis: Após a Série da Reforma da Previdência dos Militares estamos fazendo um break para trazer essa notícia acerca do cruzamento de dados feito pelo TCU e pela Marinha do Brasil. Trata-se de um verdadeiro “pente
17% DE DESCONTO PARA PENSIONISTAS MILITARES – NOVAS ALÍQUOTAS – PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO REGULAR (MILITARES E PENSIONISTAS) A alíquota de contribuição para pensão militar que hoje é de 7,5% e seria majorada gradativamente à razão de 1% ao ano, a partir de 1º de Janeiro dos anos de 2020, 2021 e 2022, e
Senhores! A verdade é que eu nem ia fazer um vídeo e post falando das atualizações de soldo porque essas informações estão em uma tabela no projeto de Lei, mas foram muitos pedidos, que decidi que fazer. Nesse post você ai conhecer os militares e pensionistas que terão reajuste de soldo em 2020 e quais
PMs e Bombeiros Estaduais vão entrar na Reforma da Previdência junto com as Forças Armadas (PL-1645/2019) Houve a alteração do assunto da PL 1645/2019 para incluir os Policiais e Bombeiros (PMs e Bombeiros) na Reforma da Previdência e reestruturação da carreira dos militares. ================ Assista a esse conteúdo em vídeo ==================== Logo após a chegada
PL 1645/2019 – Últimas Modificações – Parecer da Comissão Especial Conheça aqui o teor das 5 Emendas e das 3 Subemendas do Relator da Comissão Especial e suas considerações acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira, orçamentária e sobre o mérito de cada uma das emendas. 01) A partir da publicação da Lei, os
OFICIAL SUPERIOR TEMPORÁRIO E LIMITE DE IDADE DE 45 ANOS PARA OFICIAL SUBALTERNO NO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO – SMV! A) OFICIAL SUPERIOR TEMPORÁRIO Para o Oficial Superior Temporário o limite de ingresso são 62 anos e o de permanência na Força são de 63 anos. É preciso diploma de ensino superior e diploma de mestrado
I – ADICIONAL DE HABILITAÇÃO O adicional de habilitação também será majorado, em alguns casos chegando a até 71%. Houve críticas de setores da sociedade sobre a medida, já que privilegiaria os postos mais altos. ======== Assista a esse conteúdo em vídeo =============== O governo se defende e afirma que majorar os adicionais fortalece a
EXCLUSÃO EM MASSA DOS DEPENDENTES DO ESTATUTO DOS MILITARES COM A NOVA PREVIDÊNCIA – ENTENDA! Antes de abrirmos esse tópico, vou indicar um post deste site e um vídeo do nosso canal para explicar os conceitos e as diferenças entre dependentes e beneficiários. POST: http://bit.ly/odireitoparatodos-post018 VIDEO: http://bit.ly/odireitoparatodos-video0181 O artigo 50 da Lei nº 6.880/1980 nos
REFORMA DOS MILITARES TEMPORÁRIOS SERÁ PREJUDICIAL E MUITO RESTRITA Serão criadas duas categorias distintas de militares do ponto de vista da reforma. Hoje todos os militares podem ser reformados pelos mesmos motivos seja quando este for considerado incapaz definitivamente para todo e qualquer tipo de serviço (inválido) Quando o militar é considerado incapaz para o