A previsão da concessão da anistia é constitucional. Apesar de não estar entre os 250 (duzentos e cinqüenta) artigos do texto principal, podemos encontrá-la no art 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei nº 10.559/2002. “Art. 8º do ADCT: É concedida anistia
NÃO HÁ TERMO DE RENÚNCIA – CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% Já tratamos aqui da contribuição específica correspondente a 1,5% para que fossem mantidos todos os benefícios da redação original da Lei nº 3.765/1960. Esse assunto foi tratado em post e vídeos próprios cujos links seguem abaixo e estarão também disponíveis na descrição do vídeo no Youtube:
AGORA O MILITAR PODE RENUNCIAR ADMINISTRATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5% PARA A PENSÃO MILITAR, FORA DO PRAZO DO ART. 31 “…recomenda-se que a administração militar dos Comandos não mais indefira pedido administrativo de renúncia da contribuição de 1,5% formulados após o prazo legal constante do art. 31, §1º, da MP 2.215-01/2001…vez que, nos termos