Conceito: O bem de família é uma forma de destinação específica do patrimônio, a fim de amparar a família. O bem pode por vezes tornar-se inalienável e impenhorável. Veremos em quais situações isso acontece, as exceções à proteção do bem de família e a durabilidade dessa destinação. Regimes: O bem de família pode instituir-se de
Os militares contribuem mensalmente para que, em caso de falecimento, deixem aos beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, Lei de Pensão Militar, a integralidade do valor correspondente a sua remuneração ou proventos (em caso de militar inativo). É o que determina o caput do artigo nº 15 da mesma Lei. Segue a transcrição:
Destaca-se, de antemão, que as disposições aqui tratadas se referem ao divórcio, quando estivermos tratando de União Civil (casamento), mas aplicam-se integralmente à dissolução de União Estável. O divórcio pode ser litigioso ou consensual (amigável). O Divórcio litigioso ocorre, em suma, quando não há acordo, seja ele sobre a partilha dos bens, sobre permanecerem ou
No Direito das Sucessões, o inventário é um procedimento que pode ser judicial ou administrativo. Seu objetivo é definir quanto de patrimônio será transmitido, ou seja, qual será a herança, além de separar a meação, recolher os tributos e partilhar o resultado. Ocorre que esse procedimento, pela sua natureza, que envolve a distribuição de patrimônio
A LESP é a Licença Especial dos Militares, foi tratada no artigo nº 68 do Estatuto, Lei nº 6.880/1980, e consiste em uma licença de 06 (seis) meses que é adquirida por cada período de 10 anos de serviço. Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada
Amigos! Após vermos no post anterior o que é o regime da comunhão parcial de bens e quais bens são considerados individuais, e não se comunicam, veremos hoje quais bens são considerados do casal, e se comunicam, devendo haver partilha em eventual divórcio. COMUNICAM-SE – SÃO BENS DO CASAL (artigo nº 1.660 do CC): a)
Olá! Hoje daremos início à primeira postagem de Direito Civil. Começamos com uma breve análise dos artigos 1.659 e 1.660 do Código Civil, que tratam dos bens individuais de cada cônjuge e dos bens de titularidade do casal, na comunhão parcial de bens. Vamos lá! É cada vez maior o número de divórcios no Brasil;
Olá! Eu me chamo Augusto Leitão e passarei a postar conteúdo jurídico em forma de texto e de pequenos vídeos acerca da minha área de atuação para que vocês passem a entender um pouco mais sobre o Direito Civil e o Direito Militar. Feitas as apresentações, vamos então ao nosso assunto de hoje! Existe uma