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Tag Archives: LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

By admin17 de fevereiro de 2020Sem classificaçãoadicional de habilitação, Augusto Leitão, Augusto leitão Advocacia, contracheque de janeiro de 2020, contracheque dos militares inativos, CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A UNIÃO, DECISÕES CONTRA AS FORÇAS ARMADAS, DIREITO MILITAR, FAZENDA PÚBLICA, lei 13.954/2019, lei 13954, lei nº 13.954/2019, LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, militares, nova previdência, O DIREITO PARA TODOS, PENSÃO MILITAR, pl 1645, pl nº 1645/2019

A) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO X TUTELAS E LIMINARES Vamos explicar aqui como é feito o cumprimento de decisões judiciais perante a administração pública pois é uma dúvida muito frequente entre os nossos clientes e entre os próprios seguidores no nosso blog e do nosso canal. 1) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não está

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