17% DE DESCONTO PARA PENSIONISTAS MILITARES – NOVAS ALÍQUOTAS – PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO REGULAR (MILITARES E PENSIONISTAS) A alíquota de contribuição para pensão militar que hoje é de 7,5% e seria majorada gradativamente à razão de 1% ao ano, a partir de 1º de Janeiro dos anos de 2020, 2021 e 2022, e