16.04.2019 – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – Lei nº 9.784/1999 – PASSO A PASSO
I – O que é e a quem se dirige um requerimento administrativo? Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão. A autoridade ou o órgão a quem se direciona o requerimento deve