10/09/2019 – PENSÃO MILITAR – A Acumulação de Rendimentos Militares e os Casos Excepcionais previstos na Constituição Federal
Antes de tratarmos da Acumulação de Rendimentos, faremos a distinção de praxe. Existe a tão falada regra de transição para os militares que contribuíam com 9% (1,5% de contribuição específica e 7,5% de contribuição regular). Essa regra é trazida pelo artigo nº 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. 31.