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11.06.2018 – CONCURSOS MILITARES – PODE FIXAR IDADE MÍNIMA?

By admin11 de junho de 2018ArtigoArtigo nº 142 § 3º X da Constituição Federal, Concursos Militares, É possível fixar idade mínima em concursos militares, É vedado fixar idade mínima por Edital, É vedado inovar por Editan contra a Constituição Federal, Estatuto dos Militares não-receppcionado pela Constituição - Lei nº 6.880/1980, Idade Mínima, Idade mínima e Altura mínima, Idade mínima e Estatura mínima, Lei de iniciativa do Presidente da República, Necessiadade de Lei Ordinaria - Lei em sentido Estrito para fixar requisitos, Norma não recepcionada pela Constituição Federal, Reconhecida a Repercussao Geral no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, Recurso Extraordinário nº 600.885/RS - Repercussao Geral, Requisitos de ingresso dos militares, violação do rtigo nº 142 § 3º X da Constituição Federal

Os concursos militares podem fixar idade mínima para ingresso? O artigo nº 142, § 3º, X da Constituição Federal determina que os requisitos de ingresso nas Forças Armadas devem ser estabelecidos por Lei Ordinária, logo, não poderiam ser fixados tão somente por Editais, Portarias, Regulamentos, Instruções Normativas e outros atos infralegais. Segue a transcrição do

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