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Tag Archives: Emenda Constitucional nº 66

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14/05/2018 – 15 DICAS PARA UM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL BEM SUCEDIDO! – DICAS 01 A 08 — PARTE 1/2 – O DIREITO PARA TODOS

By admin14 de maio de 2018ArtigoComo se divorciar, Como se divorciar em cartório, conversão de separação em divórcio pelo cpc 2015, dicas para o divórcio extrajudicial, divórcio barato, divórcio extrajudicial - requisitos, Divórcio Extrajudicial e o CPC 2015, divórcio extrajudicial mais barato, divórcio por escritura pública em cartório, Emenda Constitucional nº 66, fim da separação, Lei nº 11.441, Lei nº 11.441 de 04/01/07, separação judicial, separação judicial deixou de existir

Há três alterações legislativas razoavelmente contemporâneas que mudaram o ordenamento jurídico na última década, quanto à dissolução do casamento pelo divórcio. O primeiro deles foi a possibilidade de se fazer o divórcio extrajudicial, em cartório, por Escritura Pública, sem o processo judicial. Essa alteração se deu com a Lei nº 11.441, de 04/01/07, que alterou

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