O que é o PASEP?
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar nº 07, de 1970.
O que as Instituições Financeiras fizeram, para ensejar esse tipo de reparação?
Ocorre que o Banco do Brasil, ao utilizar esses recursos das contas individuais de PASEP em operações financeiras lucrativas, deveria ter depositado parte desses rendimentos aos Servidores e Militares nas contas individuais, e não o fez. Assim como corrigiu os valores utilizando índices inferiores àqueles descritos na Lei, e, em casos mais graves, efetuou saques nas contas individuais e não restituiu os valores.
Quem tem direito à reparação?
Todos aqueles que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos, a saber:
-
a) Militares das Forças Armadas;
-
b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
-
c) Servidores Públicos Federais;
-
d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
-
e) Empregados Públicos;
-
f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.
Para saber como é calculado o valor da indenização, quais os documentos necessários à Ação Revisional de PASEP e como proceder, clique no botão abaixo para baixar gratuitamente o seu e-book.
VEJA AS DECISÕES DE QUEM JÁ GANHOU
Entre em contato e agende uma visita!
