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LE, LESM ou LESP, a depender da Força Singular, deve ser indenizada para evitar locupletamento da União Federal
A matéria é ponto pacífico no STF, havendo inclusive Tema de Repercussão Geral. É importante, entretanto, estar atento à possibilidade de receber administrativamente e à questão da prescrição.
Férias devem ser indenizada para evitar locupletamento da União Federal
A matéria é ponto pacífico no STF, havendo inclusive Tema de Repercussão Geral. É importante, entretanto, estar atento à possibilidade de receber administrativamente e à questão da prescrição.
Reconhecimento Administrativo de Pagamento Proporcional
Apesar de não haver previsão legal, Parecer da CONJUR-MD reconhece devido o pagamento de Licenças Especiais de frações inferiores à 10 (dez) anos.
