{"id":981,"date":"2018-10-16T01:27:13","date_gmt":"2018-10-16T04:27:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=981"},"modified":"2018-10-16T01:28:39","modified_gmt":"2018-10-16T04:28:39","slug":"pensaomilitar3","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/pensaomilitar3\/","title":{"rendered":"PENS\u00c3O MILITAR \u2013 Posso dividir a pens\u00e3o com minha m\u00e3e em vida?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>A habilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o militar obedecer\u00e1 \u00e0 ordem do rol de benefici\u00e1rios do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960, e que este rol \u00e9 preferencial, ou seja, os benefici\u00e1rios mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos (artigo 9\u00ba, <em>caput<\/em>, da Lei n\u00ba 3.765\/1960).<\/h3>\n<h3>\u201c<em>Art 9\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios obedecer\u00e1, \u00e0 ordem de prefer\u00eancia estabelecida no art. 7\u00ba desta lei.\u201d<\/em><\/h3>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-982 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/pen.jpg\" alt=\"\" width=\"514\" height=\"346\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/pen.jpg 514w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/pen-150x101.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/pen-300x202.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 514px) 100vw, 514px\" \/><\/h3>\n<h3>Existe uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o regular). Essa regra \u00e9 trazida pelo artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001 cuja transcri\u00e7\u00e3o vem a seguir:<\/h3>\n<h3><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h3>\n<ul>\n<li>\n<h3><em> 1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 <strong><u>31 de agosto de 2001 (grifo nosso).<\/u><\/strong><\/em><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3>\u00c0queles militares contribuintes de 1,5% aplica-se o rol do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960, reda\u00e7\u00e3o original, mas, para os militares que n\u00e3o contribuem, aplica-se o rol do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/h3>\n<h3>Para entendimento exato de como se deu essa contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% acesse o texto e o v\u00eddeo dos links abaixo:<\/h3>\n<h3>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010<\/a><\/h3>\n<h3>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010<\/a><\/h3>\n<h3>O artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 3.765\/1960, se houver apenas um benefici\u00e1rio, este ser\u00e1 habilitado \u00e0 integralidade da pens\u00e3o. Um exemplo muito comum \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, quando n\u00e3o h\u00e1 outros benefici\u00e1rios de mesma ordem.<\/h3>\n<h3>O \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo 9\u00ba tamb\u00e9m nos diz que se houver benefici\u00e1rios de mesma ordem, a pens\u00e3o dever\u00e1 ser dividida entre eles, salvo exce\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba seguintes.<\/h3>\n<h3><em>\u201cArt. 9\u00ba \u00a7 1\u00ba O benefici\u00e1rio ser\u00e1 habilitado com a pens\u00e3o integral; no caso de mais de um com a mesma preced\u00eancia, a pens\u00e3o ser\u00e1 repartida igualmente entre \u00eales, ressalvadas as hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba seguintes\u201d.<\/em><\/h3>\n<h3>Exemplo: Se o militar contribu\u00eda com 1,5% e deixou uma vi\u00fava e uma filha. A vi\u00fava \u00e9 mais pr\u00f3xima est\u00e1 no artigo 7\u00ba, inciso I, e afasta a filha que est\u00e1 no artigo 7\u00ba, inciso II. A filha tem direito e n\u00f3s sabemos disso, mas ela s\u00f3 vai receber ap\u00f3s o falecimento da vi\u00fava.<\/h3>\n<h3>E se houver filhos do primeiro casamento e filhos com a esposa atual? Aqueles que tem m\u00e3e viva tamb\u00e9m n\u00e3o podem receber a pens\u00e3o?<\/h3>\n<h3><em>\u201cArtigo 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba Se houver, tamb\u00e9m, filhos do contribuinte com a vi\u00fava ou fora do matrim\u00f4nio reconhecidos \u00eastes na forma da <a href=\"https:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/viwTodos\/D671F653066802A0032569FA006FF174?OpenDocument&amp;HIGHLIGHT=1,\">Lei n\u00ba 883, de 21 de outubro de 1949<\/a> metade da pens\u00e3o ser\u00e1 dividida entre todos os filhos, adicionando-se \u00e0 metade da vi\u00fava as cotas-partes dos seus filhos.<\/em><\/h3>\n<h3>Diz o artigo 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que, nesse caso, os filhos n\u00e3o v\u00e3o receber em nome pr\u00f3prio, mas sua cota ser\u00e1 incorporada \u00e0 cota da vi\u00fava. Como n\u00e3o se pode fazer distin\u00e7\u00e3o entre o Casamento e a Uni\u00e3o Est\u00e1vel, os filhos da companheira tamb\u00e9m ter\u00e3o suas cotas incorporadas n\u00e3o receber\u00e3o diretamente o benef\u00edcio.<\/h3>\n<h3>Assim, tanto os filhos da vi\u00fava como os filhos da companheira somente ter\u00e3o direito com o seu falecimento ou se esta renunciar \u00e0 pens\u00e3o militar em favor destes.<\/h3>\n<h3><strong><u>Pergunta:<\/u><\/strong> Mas \u00e9 poss\u00edvel rever essa situa\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o Militar?<\/h3>\n<h3>A Administra\u00e7\u00e3o Militar est\u00e1 pautada pelo princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o pode habilitar pagamentos de pens\u00e3o militar em contrariedade com o artigo 7\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional que trata da legalidade.<\/h3>\n<h3><em>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc19.htm#art3\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/em><\/h3>\n<h3><strong><u>Pergunta:<\/u><\/strong> E judicialmente, seria poss\u00edvel?<\/h3>\n<h3>\u00c9 pouco prov\u00e1vel. Em alguns anos trabalhando exclusivamente nessa \u00e1rea, vi pouqu\u00edssimas decis\u00f5es que contemplavam o que se chama de desmembramento de cota-parte. As poucas que vi, os ju\u00edzes, analisando o caso concreto, afastavam a aplica\u00e7\u00e3o da lei existente, por entender que n\u00e3o se ajustava \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Princ\u00edpio da Equidade) e determinava o desmembramento para que a m\u00e3o recebesse a cota que fazia jus, e n\u00e3o a totalidade das cotas (M\u00e3e + filha). Mas repito, s\u00e3o rar\u00edssimas essas decis\u00f5es.<\/h3>\n<h3>Agora, convido voc\u00ea para ler e assistir outro post e v\u00eddeo que tratei do rateio da pens\u00e3o militar com exemplos concretos que facilitam o entendimento:<\/h3>\n<h3>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post022\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post022<\/a><\/h3>\n<h3>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video022\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video022<\/a><\/h3>\n<h3>E para que fique bem claro como se procede o desmembramento de cota e o rateio da pens\u00e3o militar \u00e9 preciso saber o que \u00e9 Transfer\u00eancia e o que \u00e9 Revers\u00e3o?<\/h3>\n<h3>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post020\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post020<\/a><\/h3>\n<h3>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video020\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video020<\/a><\/h3>\n<h3>E mais: Saiba de uma ver por todas por que n\u00e3o confundir dependentes e benefici\u00e1rios!<\/h3>\n<h3>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post018\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post018<\/a><\/h3>\n<h3>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video018\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video018<\/a><\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; 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