{"id":939,"date":"2018-09-10T00:34:38","date_gmt":"2018-09-10T03:34:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=939"},"modified":"2018-09-17T01:32:52","modified_gmt":"2018-09-17T04:32:52","slug":"acumulacao-de-rendimentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/acumulacao-de-rendimentos\/","title":{"rendered":"10\/09\/2019 &#8211; PENS\u00c3O MILITAR \u2013 A Acumula\u00e7\u00e3o de Rendimentos Militares e os Casos Excepcionais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Antes de tratarmos da Acumula\u00e7\u00e3o de Rendimentos, faremos a distin\u00e7\u00e3o de praxe. Existe a t\u00e3o falada regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o regular). Essa regra \u00e9 trazida pelo artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001 cuja transcri\u00e7\u00e3o vem a seguir:<\/h4>\n<h4><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h4>\n<h4><em>1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 <strong><u>31 de agosto de 2001 (grifo nosso).<\/u><\/strong><\/em><\/h4>\n<h4><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-940 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula.jpg\" alt=\"\" width=\"582\" height=\"434\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula.jpg 582w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula-150x112.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula-300x224.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula-320x240.jpg 320w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula-240x180.jpg 240w\" sizes=\"(max-width: 582px) 100vw, 582px\" \/><\/h4>\n<h4>Quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos, \u00e0queles militares contribuintes de 1,5% aplica-se a reda\u00e7\u00e3o original do art. 29 da\u00a0 Lei n\u00ba 3.765\/1960, mas, para os militares que n\u00e3o contribuem, aplica-se o art. 29 da Lei n\u00ba 3.765\/1960 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001, que \u00e9 bastante diferente.<\/h4>\n<h4>Para entendimento exato de como se deu essa contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% acesse o texto e o v\u00eddeo dos links abaixo:<\/h4>\n<h4>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010<\/a><\/h4>\n<h4>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010<\/a><\/h4>\n<h4>Para melhor entendimento, vejamos as duas reda\u00e7\u00f5es lado a lado, lembrando que a original se aplica a militares falecidos antes de 2000 e contribuintes de 1,5% e aplica-se a reda\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria aos n\u00e3o-contribuintes:<\/h4>\n<table style=\"height: 598px;\" width=\"802\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Contribuintes de 1,5% &#8211; Red. Original<\/strong><\/h4>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>N\u00e3o-Contribuintes \u2013 Reda\u00e7\u00e3o da MP<\/strong><\/h4>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h4>Art 29. \u00c9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h4>Art. 29.\u00a0 \u00c9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h4>a) de duas pens\u00f5es militares;<\/h4>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h4>I &#8211; de uma pens\u00e3o militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h4>b) de uma pens\u00e3o militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pens\u00e3o proveniente de um \u00fanico cargo civil.<\/h4>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h4>II &#8211; de uma pens\u00e3o militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/h4>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h4>J\u00e1 foi poss\u00edvel acumular cargos, aposentadorias, pens\u00f5es sem qualquer limita\u00e7\u00e3o. Isso acabou com as Emendas Constitucionais n\u00ba 19 e n\u00ba 20\/1998 que limitaram significativamente essas possibilidades.<\/h4>\n<h4>At\u00e9 2010, tanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a como o Supremo Tribunal Federal possu\u00edam entendimento sedimentado que era poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois rendimentos.<\/h4>\n<h4>No caso da Lei antiga art. 29, \u201ca\u201d seriam poss\u00edveis a acumula\u00e7\u00e3o da 02 (duas) pens\u00f5es militares. No art. 29, \u201cb\u201d, ap\u00f3s as referidas Emendas Constitucionais, diante da reda\u00e7\u00e3o original era poss\u00edvel acumular 1 (uma) pens\u00e3o militar com 1 (um) outro rendimento, seja ele de proventos de disponibilidade, reforma, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pens\u00e3o proveniente de um \u00fanico cargo civil.<\/h4>\n<h4>J\u00e1 com a reda\u00e7\u00e3o atual, no art. 29, I, era poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria. Vejam que aqui, n\u00e3o h\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o textual de\u00a0 \u201cum \u00fanico cargo civil\u201d mas ela prevalece j\u00e1 que era poss\u00edvel apenas a cumula\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo 02 (dois) rendimentos.<\/h4>\n<h4>O inciso \u201cII\u201d nos traz a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o militar com a de outro regime, desde que observado o Teto Constitucional.<\/h4>\n<h4><strong><u>Meus leitores!<\/u><\/strong> O Teto constitucional, ainda que n\u00e3o escrito, deve ser observado em qualquer dos casos, seja no art. 29 \u201ca\u201d, \u201cb\u201d da reda\u00e7\u00e3o original, seja na reda\u00e7\u00e3o atual do art. 29, \u201cI\u201d, ou \u201cII\u201d.<\/h4>\n<h4><strong><u>Caso Concreto!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Mas passou-se a questionar os casos que a potencial benefici\u00e1ria era professora do munic\u00edpio pela manh\u00e3, do estado \u00e0 tarde, tinha um pai que era capit\u00e3o e vinha a falecer. Poderia ela receber os 3 (tr\u00eas) rendimentos?<\/h4>\n<h4>Pelo entendimento inicial do STJ e do STF n\u00e3o, pelo posicionamento inicial das For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/h4>\n<h4>Houve uma consulta da For\u00e7a A\u00e9rea \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o sobre um caso espec\u00edfico.<\/h4>\n<h4>A resposta foi uma Nota T\u00e9cnica de n\u00ba 5635\/2010\/NN\/NAJ\/RJ\/CGU\/AGU, de 03 de novembro de 2010, que, diante de consultas a julgados mais recentes das Cortes Superiores e Suprema, flexibilizou a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos nos casos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal se preocupou em ressalvar, desde que houvesse compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/h4>\n<h4>Os casos de acumula\u00e7\u00e3o constitucional s\u00e3o muitos, entretanto, os mais demandados envolvem o dispositivo ao art. n\u00ba 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que segue transcrito.<\/h4>\n<h4><em>&#8220;Art. 37 XVI &#8211; \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/h4>\n<h4><em>a) a de dois cargos de professor; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/h4>\n<h4><em>b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/h4>\n<h4><em>c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 34, de 2001)&#8221;.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><u>Importante!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>A regra hoje permanece o limite de 02 (dois) rendimentos acumul\u00e1veis. Excepcionalmente, admite-se a acumula\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) rendimentos se dois deles estiverem expressamente previstos e autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Ementa<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4><em>CONSTITUCIONAL &#8211; ADMINISTRATIVO \u2013 APOSENTADORIAS \u2013 PERCEP\u00c7\u00c3O CUMULATIVA \u2013 PERMISS\u00c3O CONSTITUCIONAL (ART. 37, XVI) \u2013 PENS\u00c3O MILITAR \u2013 REVERS\u00c3O &#8211; ASSEGURADA. <strong><u>&#8211; A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 37, XVI) assegura a percep\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias, desde que oriundas de cargos cujos exerc\u00edcios, em atividade, eram compat\u00edveis; &#8211; Em se tratando de aposentadorias do cargo de professor, n\u00e3o existe \u00f3bice ao recebimento cumulativo das mesmas com a pens\u00e3o militar, por revers\u00e3o, eis que s\u00e3o diversas as naturezas dos benef\u00edcios; &#8211; O artigo 29 da Lei n\u00ba 3.765\/60, que autoriza apenas a cumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o militar como proventos oriundos de um \u00fanico cargo civil, deve ser interpretado \u00e0 luz do preceito constitucional que arrola as exce\u00e7\u00f5es ao mencionado princ\u00edpio, o que h\u00e1 de ser feito necessariamente pela admissibilidade da acumula\u00e7\u00e3o da Pens\u00e3o Militar com os proventos de aposentadoria de dois cargos de professor, ainda que as fontes pagadoras sejam distintas<\/u><\/strong>. (TRF-2 &#8211; AC &#8211; APELA\u00c7\u00c3O CIVEL &#8211; 362206 &#8211; Processo: 2004.51.01.008771-3 UF : RJ Data Decis\u00e3o: 07\/11\/2007 DJU &#8211; Data: 28\/11\/2007 &#8211; P\u00e1gina: 117) <\/em><\/h4>\n<h4>Agora, convido voc\u00ea para ler e assistir outro <em>post<\/em> e v\u00eddeo que tratei do rateio da pens\u00e3o militar com exemplos concretos que facilitam o entendimento:<\/h4>\n<h4>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post022\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post022<\/a><\/h4>\n<h4>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video022\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video022<\/a><\/h4>\n<h4>E para que fique bem claro como se procede o desmembramento de cota e o rateio da pens\u00e3o militar \u00e9 preciso saber o que \u00e9 Transfer\u00eancia e o que \u00e9 Revers\u00e3o?<\/h4>\n<h4>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post020\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post020<\/a><\/h4>\n<h4>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video020\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video020<\/a><\/h4>\n<h4>E mais: Saiba de uma ver por todas por que n\u00e3o confundir dependentes e benefici\u00e1rios!<\/h4>\n<h4>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post018\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post018<\/a><\/h4>\n<h4>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video0181\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video0181<\/a><\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes de tratarmos da Acumula\u00e7\u00e3o de Rendimentos, faremos a distin\u00e7\u00e3o de praxe. Existe a t\u00e3o falada regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o regular). Essa regra \u00e9 trazida pelo artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001 cuja transcri\u00e7\u00e3o vem a seguir: Art. 31.\u00a0<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/acumulacao-de-rendimentos\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":940,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[173,175,176,174,177,179,42,43,183,9,181,182,180,178],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>PENS\u00c3O MILITAR \u2013 A Acumula\u00e7\u00e3o de Rendimentos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Trata-se de artigo sobre a acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos militares e civis excepcionando os casos resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/acumulacao-de-rendimentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PENS\u00c3O MILITAR \u2013 A Acumula\u00e7\u00e3o de Rendimentos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Trata-se de artigo sobre a acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos militares e civis excepcionando os casos resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/acumulacao-de-rendimentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-09-10T03:34:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-09-17T04:32:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/acumula.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"582\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"434\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; 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