{"id":791,"date":"2018-07-23T02:20:43","date_gmt":"2018-07-23T05:20:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=791"},"modified":"2018-07-23T02:24:35","modified_gmt":"2018-07-23T05:24:35","slug":"corretagem-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/corretagem-2\/","title":{"rendered":"23.07.2017 &#8211; A Corretagem de Im\u00f3veis Comprados na Planta agora \u00e9 legal! Veja o porqu\u00ea!"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>J\u00e1 vimos que at\u00e9 24 de agosto de 2016 era muito comum haver demandas judiciais pedindo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de corretagem e SATI \u2013 Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria. A maior parte delas era bem sucedidas inclusive com a restitui\u00e7\u00e3o dos valores em dobro, j\u00e1 que a rela\u00e7\u00e3o entre o comprador do im\u00f3vel e a incorporadora \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo e tem o amparo do artigo n\u00ba 42 \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>Entretanto, em 24 de agosto de 2016, foi decidido o destino da corretagem e da SATI na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, que \u00e9 quando s\u00e3o escolhidos alguns recursos de determinada mat\u00e9ria que haja muitas demandas semelhantes para que se possa uniformizar o entendimento, ficando os demais suspensos at\u00e9 julgamento dos recursos escolhidos.<\/p>\n<p>O Recurso \u00e9 de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que <strong><u>acabou decidindo pela legalidade da corretagem mas manteve o entendimento antigo acerca da ilegalidade da SATI<\/u><\/strong>. No mesmo julgado, aproveitou para julgar e padronizar a o prazo prescricional para esse tipo de demanda, que \u00e9 de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n<p>Nesse <em>post<\/em> abordaremos a quest\u00e3o da corretagem. Por que ela passou a ser considerada legal? E no pr\u00f3ximo <em>post<\/em> trataremos da manuten\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a SATI e a fixa\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o trienal.<\/p>\n<p>Passemos, inicialmente, aos argumentos trazidos pelas construtoras\/incorporadoras acerca da corretagem:<\/p>\n<p>Entendem as construtoras que o servi\u00e7o de corretagem foi efetivamente prestado, logo, \u00e9 devido o percentual estabelecido. Disseram ainda que a linguagem descrita no instrumento contratual \u00e9 clara, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obriga\u00e7\u00e3o desproporcional assumida pelos compradores nesses casos e que se o pagamento for feito diretamente aos corretores, sem que esse custo seja assumido pelas construtoras e repassado a estes, h\u00e1 vantagens ao pr\u00f3prio consumidor, j\u00e1 que a corretagem deixa de integrar a base de c\u00e1lculo da compra, o que enseja economia de despesas cartor\u00e1rias e de impostos.<\/p>\n<p>O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino frisou que no pagamento de corretagem diretamente pelos consumidores n\u00e3o h\u00e1 venda casada, como descrito no entendimento anterior, entendeu que, na pr\u00e1tica, h\u00e1 uma terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem feito pelas incorporadoras aos profissionais da \u00e1rea de corretagem, e que isso n\u00e3o traz qualquer preju\u00edzo aos consumidores. Segue a transcri\u00e7\u00e3o dessa passagem do julgado:<\/p>\n<p><em>&#8220;apenas a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade de comercializa\u00e7\u00e3o para profissionais do setor, o que n\u00e3o causa preju\u00edzo para os consumidores&#8221;.<\/em><\/p>\n<p>E encaminhou o voto no sentido de que\u00a0 <em>&#8220;\u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem, exigindo-se transpar\u00eancia.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 dever, entretanto, das construtoras e incorporadoras informar previamente, com clareza e transpar\u00eancia, acerca da transfer\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da corretagem. <strong><u>Deve constar no contrato de compra e venda das unidades aut\u00f4nomas tanto o valor do im\u00f3vel como o valor cobrado a t\u00edtulo de corretagem<\/u><\/strong>. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>&#8220;O dever de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprido quando o consumidor \u00e9 informado at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato acerca do pre\u00e7o total da unidade imobili\u00e1ria, inclu\u00eddo nesse montante o valor da comiss\u00e3o de corretagem.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>O Min. Paulo de Tarso fez essa ressalva porque <strong><u>essa era a maior queixa dos consumidores, de serem informados acerca do pagamento da corretagem somente ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e o pagamento do sinal.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi julgada da mesma forma pelos demais membros do colegiado, havendo unanimidade nos referidos argumentos.<\/p>\n<p>No pr\u00f3ximo <em>post<\/em> continuaremos a an\u00e1lise desse julgado, mas trataremos do Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria (SATI) e do prazo prescricional.<\/p>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 vimos que at\u00e9 24 de agosto de 2016 era muito comum haver demandas judiciais pedindo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de corretagem e SATI \u2013 Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria. 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